Execução Fiscal 0002994-32.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0002994-32.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO executada: JANETH M NAOUM DO VALLE - CPF: 296.778.581-49 e MOUNIR NAOUM - CPF: 002.972.321-34. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, Lei nº 6.830/80). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. No mesmo prazo, providencie a exequente, ajuntada da certidão de óbito dos executados falecidos, conforme já determinado à ref. 73. Por fim, cumpra-se integralmente decisão de ref. 73, expedindo-se edital de citação de Georges Habib Naoum Júnior e Cláudia Naoum Castro. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELE CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES, digitei. JACIARA, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 0002994-32.2016.8.11.0010 Valor da causa: R$ 15.741,28 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Rubens de Mendonca, n 3415, Complexo III SEFAZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Nome: GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR Endereço: FAZENDA - SANTA FE, n S/N, ANEXO 02, Z. RURAL, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-firmado, com endereço a Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, 275 – Espaço Sagres, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, MT, cep 78.043-263, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado(a) e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 15.741,28 (Quinze Mil e Setecentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20168365 Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: a)Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. b) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO de citação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; c) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; d) Efetuada a citação, caso não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência n ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80; e) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; f) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens “b”, “d” e “e”, requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; Razão Social USINA PANTANAL DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: FAZENDA - SANTA FÉ, nº: S/N BAIRRO: ZONA RURAL MUNICÍPIO: Jaciara UF: MT CEP: 78.820-000 CNPJ 01.321.793/0002-94 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL 524.562.341-20 002.972.241-15 002.972.321-34 296.778.581-49 441.543.051-15 316.215.467-72 002.972.161-04 CLÁUDIA NAOUM CASTRO WILLIAM HABIB NAOUM MOUNIR NAOUM JANETH M. NAOUM DO VALLE GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR MIGUEL LOWNDES DALE GEORGES HABIB NAOUM CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS Não existem contribuintes solidários. (65) 3642-1341 Av. Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo III, SEFAZ-MT Centro Político Administrativo 78043-263 - CUIABÁ - MATO GROSSO Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - CNPJ: 03.507.415/0003-06 Av. Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo III, SEFAZ-MT Cuiabá-MT - Centro Político Administrativo 78043-263 - Tel: (65) 3642-1341 Página: 1 / 2 Documento: 81645 - Protocolado em: 19/08/2016 às 13:55:40 e assinado eletronicamente por: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES:22988440115 Autenticidade do documento: edc72f10-fbaa-44dc-83d5-80108ec41514. Para conferir a autenticidade acesse o endereço http://apolo.tjmt.jus.br/web/ValidadorDocumento g) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens “b”, “d” ou “e” requer-se a intimação do (s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do (s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. Atribui-se à causa o valor constante na CDA anexo e seus acréscimos legais. Nestes Termos Pede Deferimento DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 33.433,40 (trinta e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), nas contas da parte

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001578-34.2013.8.11.0010

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA em 16/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)