Procedimento Comum Cível 1002384-95.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002384-95.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1002384-95.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de benefício de amparo assistencial - LOAS, ajuizada por GENIVALDO MACAUBAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que, compulsando os autos, nota-se que o autor não apresentou prova do indeferimento do requerimento feito na via administrativa em seu nome. De elementar conhecimento que as petições iniciais deverão atender aos requisitos elencados nos arts. 319 e ss. do Código de Processo Civil, a fim de que o magistrado, após o juízo de admissibilidade e recebimento, promova o impulso necessário, de modo a formar a lide. Para tanto, deverá a parte autora atentar-se para o cumprimento de tais pressupostos, o que não é o caso dos autos. Isto porque, o autor não trouxe ao feito prova de que o requerimento do benefício almejado na seara administrativa foi indeferido em seu nome. A exigência do indeferimento do prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária decorre da necessidade de que seja demonstrada a existência da lide deduzida perante o Judiciário, isto é, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Isso porque, na maioria das vezes, pleitos do segurado, relativos a benefícios, podem ser deferidos administrativamente pelo INSS. Essa ausência da pretensão resistida dá lugar à inexistência de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir. Imperiosa, portanto, a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do supramencionado Códex, sob pena de indeferimento da mesma. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos prova do indeferimento do requerimento administrativo constando seu nome, visto que no ID. 125141395 não contém o nome do autor, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornam os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(150)

legal