Cumprimento de sentença 1007027-16.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1007027-16.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007027-16.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI, ROBISON DELGADO AMORIM Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL, promovida por CLAUDIO JOSÉ DE CARVALHO JUNIOR em face de R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI – “AMORIM ENERGIA SOLAR”, buscando indenização, inversão do ônus de prova e a rescisão de contrato. Recebo a inicial, vez que preenchido os requisitos e, diante do apresentado, por ora, determino: 1) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento, sob pena da imposições legais pela ausência; 2) Inexitosa conciliação e procedida a citação da parte requerida para que, querendo, contestar a ação (art. 335, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1.1 Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2.2 Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3.3 Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 4. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. 5. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em tempo, considerando a relação de consumerista das partes, é plausível a inversão do ônus de provas, motivo pela qual, DEFIRO. Fica a requerida intimada para no ato de apresentar sua contestação, anexar a manifestação o contrato, bem como, os demais documentos relativos ao objeto dos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Cáceres, 09 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47127893

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de R. D. AMORIM CONSULTORIA EIRELI em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBISON DELGADO AMORIM em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 25/02/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

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