Inventário 1008146-38.2022.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1008146-38.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008146-38.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: TEREZINHA AGASSI MORAIS, MARCELO AUGUSTO DA SILVA, ADRIANA MORAIS, IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA INVENTARIANTE: ANDREA MORAIS ESPÓLIO: JOSE GOMES MORAIS Vistos, etc... Trata – se de pedido de abertura de INVENTÁRIO requerido por TEREZINHA AGASSI MORAIS em decorrência do falecimento de Jose Gomes de Morais. A autora informa que o falecido deixou os seguintes herdeiros: 1) Terezinha Agassi Morais, viúva; 2) Andrea Morais, filha; 3) Adriana Morais, filha, e o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) 1 (uma) camionete Fiat Toro Freedom, Ano 2019/2020, Cor Branca, Placa RAL-1940, Renavam 01215 451552, Chassi 98822611BLKD04252; ii) 1 (um) veículo Volkswagen Gol GL 1.8, Ano 1992/1992, Cor Azul, Placa HQP3648, Renavam 00604076703, Chassi 9BWZZZ30ZNT066614; iii) saldo de FGTS no valor de R$ 2.854,96 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ao final, em síntese, requer o regular trâmite processual. As herdeiras compareceram em juízo e assinaram termo de renúncia em favor da senhora Terezinha Agassi Morais (ID n.º 82692340). Isenção de I.T.C.M.D. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata – se de pedido de abertura de Inventário requerido por Terezinha Agassi Morais em decorrência do falecimento de Jose Gomes de Morais. Inicialmente, converto em Alvará Judicial o pedido de abertura de inventário. Analisando os autos verifico a presença da legitimidade e do interesse processual (art. 17 do C.P.C.). A legitimidade está evidenciada nos IDs n.º 79059632 e 79059634, de onde se infere que a senhora Terezinha Agassi Morais era casada com o falecido. O interesse processual também está comprovado, pois a ação é útil, necessária e adequada para melhorar a condições dos herdeiros, sendo que as filhas Andrea Morais e Adriana Morais compareceram em juízo e assinaram termo de renúncia em favor da senhora Terezinha Agassi Morais (ID n.º 82692340). Não há, portanto, qualquer óbice para o acolhimento do pedido inicial, vez que se trata de ação de jurisdição voluntária, sendo os autores legítimos para o recebimento dos valores descritos na peça de ingresso. Assim sendo, ACOLHO A PRETENSÃO INICIAL, por Sentença (artigo 487, I do CPC), para determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da senhora TEREZINHA AGASSI MORAIS, a fim de: 1) transferir a propriedade da Camionete Fiat Toro Freedom, Ano 2019/2020, Cor Branca, Placa RAL-1940, Renavam 01215 451552, Chassi 98822611BLKD04252, e do veículo Volkswagen Gol GL 1.8, Ano 1992/1992, Cor Azul, Placa HQP3648, Renavam 00604076703, Chassi 9BWZZZ30ZNT066614, para seu nome; iii) sacar o saldo de FGTS no valor de R$ 2.854,96 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) em nome do falecido, devidamente corrigido, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Cientifique – se o Ministério Público. Isento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar em verba honorária, por inexistir litígio. Transitado em julgado, certifique – se e arquivem–se os autos. P.R.I.C. Cuiabá-MT, 9 de agosto de 2023. Luis Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TEREZINHA AGASSI MORAIS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES MORAIS em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(37)

legal