Procedimento Comum Cível 1009120-24.2021.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009120-24.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Editora e Distribuidora Educacional S/A Requerida: Adriano José Petry ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009120-24.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art.248, §2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal. A citação deverá ser feita por mandado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE PETRY em 17/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Termo de audiência

Todas as movimentações(137)

legal