Apelação Cível 1010383-28.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.412,08

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT 29238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/12/2025, 13:40

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 13:39

Juntada de Certidão

17/12/2025, 17:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/12/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:09

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:20

Publicado Acórdão em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido

15/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/12/2025, 13:40

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 16/12/2025

19/12/2025, 13:39

Juntada de Certidão

17/12/2025, 17:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•15/10/2025, 15:58

Decisão

•14/08/2025, 13:25

17/12/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:01

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:09

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:20

Publicado Acórdão em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 15:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido

15/10/2025, 15:58

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/10/2025, 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 19:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 15:37

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 16:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/09/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:25

Recurso Extraordinário não admitido

14/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão

12/08/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/08/2025, 13:17

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:02

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 02:19

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

21/06/2025, 02:29

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 16:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido

19/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2025, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2025, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2025, 19:26

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2025, 06:14

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/05/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:03

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 16:31

Baixa Definitiva

01/04/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 16:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e não-provido

01/04/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:10

Juntada de Certidão

24/03/2025, 14:17

Juntada de Certidão

24/03/2025, 14:17

Recebidos os autos

22/03/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

22/03/2025, 11:40

Acórdão

•19/06/2025, 16:04

Decisão

•01/04/2025, 16:30

Sentença

•25/01/2025, 13:45

Decisão

•22/04/2024, 15:25

Despacho

•05/03/2024, 22:19

Decisão

•14/02/2024, 22:22

Decisão

•07/11/2023, 08:43

Decisão

•04/08/2023, 08:15

Despacho

•04/07/2023, 21:45

Decisão

•28/04/2023, 18:16