Agravo de Instrumento 1018403-17.2023.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1018403-17.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANA LUCIA GUEDES MOTTINHA Agravo de Instrumento n. 1018403-17.2023.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Inventário, indeferiu a imissão provisória do inventariante na posse de todos os bens do espólio além da busca e apreensão de todos os veículos. O agravante alega que o espólio é composto por um imóvel, quatro veículos e valor em conta bancária. Diz que o inventariante buscou averiguar e promover ações necessárias à administração dos bens, no entanto foi impedido de adentrar na casa, que está fechada e não habitada, porque se localiza em condomínio fechado. E mais, um dos automóveis está deteriorando, parado em frente à casa. Argumenta que busca a imissão provisória na posse dos bens a fim de zelar, conservar e administrar o patrimônio inventariado. Argumenta que o pedido está amparado no art. 618 inciso I e art. 75, inciso VII do CPC. Afirma que apesar de haver herdeiros que ainda não foram citados, tal cenário não afastará seus interesses, mesmo porque a posse provisória do inventariante será lavrada, com a garantia de fiel depositário (art. 2.020 do C.C). Acrescenta que a administração dos bens é de responsabilidade do inventariante que não depende de autorização individual de cada herdeiro. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A abertura do inventário foi pleiteado por Nelci Zanqueti, em razão de ser credora da Ana Lucia Guedes Mottinha que faleceu em 25-02-2020 (inciso VI do art. 616 do CPC). Segundo consta, ela era viúva, deixou três herdeiras, porém não o inventário não foi instaurado. Foi nomeado inventariante Jaderson Rocha Reinaldo, advogado da Nelci. Feitas diversas pesquisas, foi requerida a imissão provisória do inventariante na posse de todos os bens do espólio (art. 6t18, inciso II do CPC), incluindo um imóvel residencial e veículos. O pedido foi indeferido, e determinada a intimação das herdeiras (Id n. 123920276 dos autos em primeiro grau). O parágrafo único do art. 995 do CPC dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento neste momento. A matéria será aprofundada no mérito após a oitiva da agravada. Pelo exposto, Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018403-17.2023.8.11.0000 indefiro a antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência à parte. Após, concluso para julgamento. Cuiabá, 14 de agosto de 2023. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANA LUCIA GUEDES MOTTINHA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Acórdão em 18/10/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ANA LUCIA GUEDES MOTTINHA (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(50)