Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1019503-98.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1019503-98.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU(A): Nome: JONATHAN DE PAULA CARDOSO, nascido em 03/05/1993, filho de João Eudes Ferreira Cardoso e Rosimere Itanir de Paula; Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA AÇÃO E A INTIMAÇAO das pessoas acima qualificadas para comparecer(em) á audiência designada, conforme dados abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: Instrutória que se realizara no dia 21 de setembro de 2023, às 14h00m., no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado ou através do Link abaixo: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FlM2MxMGUtMWRiYi00MTIzLWEwMWMtZjk2YWYxYzY4Njc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e44d0955-a54a-41e2-87bc-f75137e5949c%22%7d Despacho/Decisão: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - EMAIL: [email protected] - FONE/WHATSAPP: (065) 3688-8442 BALCÃO VIRTUAL: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/VarzeaGrande-3VaraCriminal EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Prazo do Edital: 15 Dias - ARTIGO 361 DO CPP EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MOACIR ROGERIO TORTATO PROCESSO n. 1019503-98.2023.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN DE PAULA CARDOSO e MIGUEL ARCANJO DE SOUZA identificado civilmente como GLADSON ASSIS DA SILVA COSTA, dando-os como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 c, atribuindo-lhe a propriedade de 204,06g (duzentos e quatro gramas de seis centigramas) de maconha. Em decisão proferida no dia 04 de abril de 2019, foi determinado à notificação dos acusados (fl. 66 – ID. n° 119348494). Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas (fl. 71 e fl. 80 – ID. n° 119348494). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela notificação dos acusados via Edital (fl. 82 - ID. n° 119348494). Após, aportou nos autos que o acusado GLADSON estava recluso em uma das unidades prisionais do Estado (fl. 83 - ID. n° 119348494). Em decisão proferida no dia 18 de setembro de 2019, foi determinada a checagem quanto a prisão do acusado JONATHAN nos estabelecimentos prisionais do Estado. Quanto ao acusado GLADSON, foi determinada nova tentativa de notificação pessoal (fl. 88 - ID. n° 119348494). Em seguida, foi certificado de que o acusado JHONATHAN não estava recluso em nenhum dos estabelecimentos prisionais do Estado e, portanto, foi expedido Edital de notificação (fls. 93-95 – ID. n° 119348494). O acusado GLADSON foi notificado pessoalmente e, na oportunidade, manifestou desejo de ser assistido pela defensoria Pública (fl. 111- 162 – ID. n° 119348494). Decorrido o prazo do Edital sem manifestação do acusado JHONATHAN, os autos foram remetidos a Defensoria Pública que apresentou defesa prévia em favor de ambos os acusados, JHONATHAN e GLADSON (fls. 115-116 – ID. n° 119348494). Em decisão proferida no dia 19 de fevereiro de 2020, a denúncia foi recebida e, na oportunidade, designada audiência de instrução para o dia 06/04/2020. Contudo em razão do período pandêmico não foi possível à realização do ato (fl. 119 e fl. 156 - ID. n° 119348494). Após, os autos foram migrados ao sistema PJE. Na audiência realizada no dia 11 de março de 2021, em razão da falta de expedição do Edital de citação do acusado JHONATHAN, foi determinado o desmembramento com relação ao acusado e designada audiência de comparecimento, para o dia 27/05/2021. No entanto, o presente ato não se realizou, por questões médicas deste Magistrado, sendo redesignada audiência de comparecimento para o dia 24/06/2021 (ID. n° 119348111 e ID. n° 119348114). No ato aprazado, verificou-se que JHONATHAN, novamente, não foi citado para audiência de comparecimento, por esta razão reiterou-se a determinação de desmembramento do feito com relação, determinando sua conclusão logo em seguida (ID. n° 119348113). Cumprindo as determinações, o feito foi desmembrado e vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a denúncia já foi recebida em face de JONATHAN DE PAULA CARDOSO, no entanto, até o presente momento, não houve a realização da audiência de comparecimento. Portanto, DESIGNO a audiência de comparecimento para o dia 21 de setembro de 2023, às 14h00m. (...) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREIA TREVISOL, digitei. VÁRZEA GRANDE, 9 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/02/2024.

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