Execução de Título Extrajudicial 1040840-49.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040840-49.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2024, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 07:32

Recebidos os autos

29/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA BONFIM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:22

Decorrido prazo de DIOGO CASADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 06:19

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de DIOGO CASADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA BONFIM em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 06:18

Publicado Sentença em 25/08/2023.

27/08/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040840-49.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DIOGO CASADO EXECUTADO: ARMANDO FERREIRA BONFIM Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora, na decisão (Id.109264300) a regularização da inicial no seguinte aspecto: " para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigos 321 e 801), a fim de apresentar, extrato detalhado referente ao IPTU do imóvel, bem como planilha de débito devidamente atualizada." Contudo, apesar de devidamente intimado, o autor deixou de cumprir a determinação, mantendo-se inerte. Neste sentindo, o Código de Processo Civil, no art. 321, parágrafo único prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;...” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 19:01

Indeferida a petição inicial

23/08/2023, 19:01

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 19:01

Decisão

•09/08/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040840-49.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DIOGO CASADO EXECUTADO: ARMANDO FERREIRA BONFIM Vistos, etc. Para melhor clareza passo a análise por tópicos. DA LIMINAR. Em relação ao pedido da concessão da liminar, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pelo exequente em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe o exequente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Assim, quanto ao pedido feito pelo exequente em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Inobstante o exequente trazer aos autos documentos comprovando a locação, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente inexiste em nosso ordenamento pátrio, previsão legal de penhora em processo em fase de conhecimento. Nesse sentido, imperioso salientar que a penhora é um instituto jurídico próprio do processo de execução. Assim, tem como natureza jurídica ato executório, o que não pode ser confundido com natureza cautelar. De mais a mais, a concessão da medida de urgência, nos moldes requeridos, caso concedida, configuraria grave ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sequer ocorreu a citação, um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao réu quanto à existência e teor da demanda dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. Assim, mister reconhecer temerário a concessão da medida de caráter satisfativo tão somente em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente peticionou requerendo o adimplemento no que tange o valor de R$ 16.483,56(dezesseis mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavo), contudo, observa-se que a parte induz que o executado também é inadimplente quanto ao IPTU do imóvel. Pois bem, para que tal responsabilidade seja devida ao executado, é necessário que o exequente comprove que o executado realmente deixou de pagar o IPTU do imóvel. Portanto, Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigos 321 e 801), a fim de apresentar, extrato detalhado referente ao IPTU do imóvel, bem como planilha de débito devidamente atualizada. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA BONFIM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO CASADO em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de DIOGO CASADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA BONFIM em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)