Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000388-32.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.374,54

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT 14864·CPF·Representa: Autor

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT 17757·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO MPEMT - CUIABA - JUIZADO ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 01:04

Recebidos os autos

22/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:58

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:58

Publicado Sentença em 22/02/2024.

23/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 03:44

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:56

Todas as movimentações(268)

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2024, 01:04

Recebidos os autos

22/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 14:55

Sentença

•20/02/2024, 14:55

09/03/2024, 02:58

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:58

Publicado Sentença em 22/02/2024.

23/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 03:44

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 17:56

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:37

Juntada de Ofício

01/02/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 17:16

Juntada de Alvará

23/01/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 14/12/2023 23:59.

20/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:56

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:22

Publicado Decisão em 06/12/2023.

07/12/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

07/12/2023, 01:42

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:16

Expedido alvará de levantamento

04/12/2023, 18:16

Conclusos para decisão

01/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 18:38

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:21

Processo Desarquivado

17/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 21:40

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:31

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:10

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 05:10

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:46

Processo Desarquivado

25/09/2023, 16:42

Publicado Despacho em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:03

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:37

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:08

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes da atualização do cálculo realizada nos autos.

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 17:03

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado em sua petição do ID 117305446. Assim, promova-se o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM) em relação ao valor da execução dos honorários de sucumbência. Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos do art. 5º e § 1º do Provimento n. 20/2020-CM, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor à autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citado, que deverá realizar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, na forma do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 (CF, art. 100) e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado e documentos, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor, por meio do PJe (art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM). Sem prejuízo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre a certidão do ID 118848376. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Tangará da Serra, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 06:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 08:51

Juntada de Ofício

28/02/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:41

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:54

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 01:17

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:02

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:02

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:02

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 12:06

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:37

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 05:00

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:42

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 19:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/07/2022, 15:21

Declarada incompetência

05/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão

20/05/2022, 18:25

Recebidos os autos

20/05/2022, 18:19

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2022, 18:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/05/2022, 18:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:19

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/09/2019, 02:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/09/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/09/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/09/2017, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

03/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2017, 00:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

27/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/05/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

16/05/2017, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2016, 02:23

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

05/12/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/07/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2016, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/12/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/12/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/04/2012, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2012, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao)

24/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/04/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/03/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/03/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2012, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/02/2012, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/02/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/02/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/02/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2012, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/01/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/01/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/01/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/01/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/01/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/01/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/01/2012, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/01/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/01/2012, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2012, 01:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:54

Decisão

•04/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:46

Despacho

•18/09/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:03

Despacho

•09/08/2023, 15:49

Despacho

•17/11/2022, 15:13

Despacho

•04/10/2022, 14:37

Despacho

•30/08/2022, 19:09

Decisão

•05/07/2022, 14:59

Execução de cumprimento de sentença

•18/05/2022, 18:18

Acórdão

•19/04/2021, 15:38

Decisão

•19/04/2021, 15:38

Todos os documentos(26)

Sentença

•20/02/2024, 14:55

Sentença

•20/02/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:54

Decisão

•04/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:46

Despacho

•18/09/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 17:03

Despacho

•09/08/2023, 15:49

Despacho

•17/11/2022, 15:13

Despacho

•04/10/2022, 14:37

Despacho

•30/08/2022, 19:09

Decisão

•05/07/2022, 14:59

Execução de cumprimento de sentença

•18/05/2022, 18:18

Acórdão

•19/04/2021, 15:38

Decisão

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Sentença

•19/04/2021, 15:38

Sentença

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Sentença

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38

Decisão

•19/04/2021, 15:38

Despacho

•19/04/2021, 15:38