Execução Fiscal 0001889-93.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 290.315,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT 8435·CPF·Representa: Réu

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT 15312·CPF·Representa: Réu

IRAJÁ REZENDE DE LACERDA

OAB/MT 11987·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT 22166·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FERNANDO MARTINS BEZERRA

CPF

Reu

ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA

CPF

Reu

ORIVALDO NUNES BEZERRA

CPF

Reu

ANDREA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:23

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2024, 12:42

Recebidos os autos

06/07/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

06/07/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 03/07/2024

06/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS BEZERRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:23

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 16:19

Sentença

•14/05/2024, 16:19

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legal

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26/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2024, 12:42

Recebidos os autos

06/07/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

06/07/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 03/07/2024

06/07/2024, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS BEZERRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ORIVALDO NUNES BEZERRA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ANDREA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA BEZERRA em 10/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:27

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 16:19

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 10:15

Desentranhado o documento

13/05/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 16:12

Processo Desarquivado

06/02/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de ORIVALDO NUNES BEZERRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de ANDREA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA BEZERRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS BEZERRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Decorrido prazo de O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:59

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 09:54

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001889-93.2016.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: O. O. F - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, FERNANDO MARTINS BEZERRA, ANACLETO GIRALDELLI BEZERRA, ORIVALDO NUNES BEZERRA, ANDREA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA BEZERRA Vistos, etc. DEFIRO o requerimento da parte exequente, devendo o processo permanecer suspenso pelo prazo requerido. Portanto, à SECRETARIA para: 1. MANTER o processo suspenso pelo prazo de 180 dias; 2. Findo o prazo, INTIMAR a parte exequente para manifestação, isso no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/08/2023, 15:39

Conclusos para decisão

12/01/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:19

Processo Desarquivado

26/09/2022, 10:17

Arquivado Provisoriamente

13/04/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:46

Conclusos para decisão

21/10/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:54

Recebidos os autos

13/07/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 00:51

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2021, 01:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/12/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2020, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2020, 02:16

Juntada (Juntada)

21/07/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/06/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

22/05/2020, 01:56

Remessa (Remessa)

22/05/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2020, 02:38

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

21/05/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/08/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/05/2019, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2019, 01:25

Remessa (Remessa)

25/02/2019, 01:20

Remessa (Remessa)

22/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2019, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2019, 01:14

Remessa (Remessa)

29/10/2018, 02:29

Remessa (Remessa)

23/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/10/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2018, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2018, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/09/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2018, 01:19

Remessa (Remessa)

11/04/2018, 01:24

Remessa (Remessa)

10/04/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/02/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/02/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/02/2018, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/02/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/02/2018, 01:48

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/05/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

02/02/2017, 01:51

Remessa (Remessa)

19/01/2017, 01:35

Remessa (Remessa)

17/01/2017, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/01/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2017, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2016, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2016, 01:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/06/2016, 01:12

Decisão

•09/08/2023, 15:39

Despacho

•12/04/2022, 15:46