Execução de Título Extrajudicial 1000449-55.2020.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000449-55.2020.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000449-55.2020.8.11.0034.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: MARÇAL FLORES SILVA, ONELICE APARECIDA ALMEIDA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução entre as partes acima nominadas. Os executados, após serem citados apresentaram petição ofertando um imóvel rural de matrícula nº 11.022 à penhora (Id. 48196221). Determinada avaliação do bem ofertado, o oficial de justiça diligente informou que em razão do plantio de seringa no imóvel, por não possuir conhecimentos técnicos para avaliar, não fora possível cumprir o ato (Id. 77557598). Com as informações, o exequente pugnou por nomeação de perito avaliador, nos termos do artigo 870, p. ú., do CPC (Id. 79615537). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que, em regra, o Código de Processo Civil especifica que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça, contudo, há a ressalva em caso de exigência de conhecimentos especializados, o juiz deverá nomear avaliador, n verbis: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Desta exegese, verifica-se que em certidão realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, este informa não ser possível realizar a avaliação em virtude de não possuir conhecimentos técnicos para avaliar a plantação de seringa do local (Id. 77557598). Dessa forma, necessário a nomeação de um perito avaliador. Assim, para elucidar a questão, com fulcro no art. 870, parágrafo único, do NCPC, DETERMINO a realização de nova avaliação. Para tanto, NOMEIO desde já, como perito judicial REAL BRASIL CONSULTORIA – com endereço profissional na Av. Rubens de Mendonça, 1856, SL. 408 – Bosque da Saúde – CEP: 78050-000. F/FAX +55 65 3052-7636 – Cuiabá/MT, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente honorários, a ser arcado por ambas as partes (art. 95, CPC), já que a avaliação por expert é imprescindível no presente caso. Após a juntada do comprovante de pagamento, intime-se o perito para que este determine a data de realização da perícia, a qual deverá ocorrer juntamente com o oficial de justiça. Fixo o prazo de 10 dias contados da realização da perícia para que o perito apresente laudo. Proceda-se a escrivania desde já a intimação do Sr. Perito pelo modo mais rápido (telefone, e-mail ou WhatsApp). Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ocorrendo a juntada do laudo, intime-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dom Aquino/MT, data e assinatura eletrônica. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49531440

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49531441

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CARVALHO em 20/05/2026 23:59 - expediente de n° 49531442

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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