Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003332-02.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003332-02.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003332-02.2021.8.11.0046.. AUTOR: APARECIDO JORGE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração oposto por APARECIDO JORGE, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, determinando a implantação do benefício de incapacidade permanente. Alega o embargante que a sentença é obscura, vez que não determinou que a RMI seja de 100% do salário de benefício, por se tratar de fato gerador anterior à reforma (id 103922312). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, o recurso interposto deve ser conhecido e provido. Isso porque, compulsando os autos, denota-se que assiste razão ao embargante, vez que a sentença não foi clara quanto a RMI. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128 de 28/03/2022, disciplina em seu art. 233 que a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% do salário de benefício para fato gerador até 13/11/2019. Vejamos: Art. 233. A RMI do benefício será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: [...] II - aposentadoria por incapacidade permanente: a) para fato gerador até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103: 100% (cem por cento) do salário de benefício No caso, o fato gerador (incapacidade) é datado de 2017, conforme laudo médico pericial (id 85985535). Logo, a regra acima deverá ser aplicada. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, a fim de sanar a obscuridade contida na parte dispositiva da sentença, no tocante a RMI, para determinar que a renda mensal inicial (RMI) do benefício seja de 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 233 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128 de 28/03/2022. INTIMEM-SE as partes. PROCEDA-SE com o cumprimento das determinações constantes da sentença. Após, não havendo outras providências, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59

Todas as movimentações(115)