Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003814-56.2012.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003814-56.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003814-56.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos executados BORSATTI & CIA LTDA – ME, AGNALDO BORSATTI e RAQUEL DE SOUZA BORSATTI, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal busca a satisfação do débito tributário na importância de R$ 3.614,72 (três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), a qual é oriunda de registro indevido de crédito fiscal de ICMS. À fl. 05 do ID nº 40034872, decisão recebendo a inicial. Os executados foram devidamente citados, conforme se verifica à fl. 24 do ID nº 40034872. Às fls. 26/27 do ID nº 40034872 o exequente pugnou por penhora de bens via Sistemas Bacenjud e Renajud, cujo pedido foi deferido à fl. 28 do mesmo documento. Às fls. 29/31 do ID nº 40034872 minuta de bloqueio parcialmente positiva para o montante de R$ 540,96 (quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) nas contas da executada Raquel de Souza Borsatti. A executada foi intimada da penhora à fl. 39 do ID nº 40034872. O Estado de Mato Grosso pleiteou pelo levantamento dos valores à fl. 43 do ID nº 40034872. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 44/65 do ID nº 40034872, alegando, em síntese, a ocorrência de decadência, a ilegitimidade passiva dos sócios pela ausência de responsabilidade destes e impenhorabilidade do salário. Impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 68/76 do ID nº 40034872, se manifestando pelo afastamento do pedido de ilegitimidade, intimação da executada para comprovar a impenhorabilidade das verbas penhoradas e suspensão da ação para averiguar a correta data da notificação do lançamento. O processo foi migrado ao Sistema PJe na data de 28/09/2020. Proferido despacho no ID nº 40879062, determinando a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. Os executados reiteraram o pleito de decadência no ID nº 43359132. O exequente reiterou as argumentações proferidas em sede de impugnação à exceção de pré-executividade no ID nº 48176208. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamenta pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013 Pág.: 145).” No caso sub judice, entendo pela ocorrência da decadência, isso porque os fatos geradores ocorreram no período de março/2004, agosto/2004, fevereiro/2005, agosto/2005 e dezembro/2005 e o lançamento do crédito tributário somente se deu em 04/10/2011, relativo à CDA nº 20112235, que ampara a presente execução fiscal. É cediço que o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado para efetuar o referido lançamento, conforme se verifica no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Ademais, quando o contribuinte deixa de prestar a devida declaração, nasce para o fisco o direito de lançar ex officio o ICMS devido, em observância ao artigo 149, inciso II, do Código Tributário Nacional. In verbis: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.” Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN)." (REsp 973189/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262).Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 76977 RS 2011/0191109-3. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 19/04/2012. 12 de Abril de 2012. Ministro HUMBERTO MARTINS.” Sendo assim, o inicio da contagem do prazo decadencial deve ser 01/01/2005 para os créditos com fato gerador do ano de 2004 e 01/01/2006 para os créditos com fato gerador em 2005, de modo que o prazo para lançamento se findou em 01/01/2011. Entretanto, o lançamento somente foi realizado na data de 04/10/2011, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses após o limite para o lançamento do crédito tributário, de modo que houve a ocorrência da decadência do direito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO relativo à CDA nº 20112235, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO EXTINTO o crédito tributário, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade, o que culminou na extinção do crédito tributário pela decadência e inegáveis prejuízos que possam causar aos executados até o trânsito em julgado desta sentença, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO, ex officio, a tutela de urgência, para determinar a devolução dos valores penhorados às fls. 30/31 do ID nº 40034872 à executada Raquel de Souza Borsatti. Além do mais, tendo em vista que houve a extinção do crédito tributário, são cabíveis honorários sucumbenciais, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.723.187/MT. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 01/03/2021. Publicação DJe 03/03/2021). Condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado a presente sentença e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DE CAMARGO em 16/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(144)