Execução de Título Extrajudicial 1000920-18.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000920-18.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000920-18.2017.8.11.0021.. EXEQUENTE: VALDOMIRO PADILHA DE LIMA EXECUTADO: PATRICIA FABIANA PEZZINI AGRAVANTE: M.F. MARCILIO VICENTE-ME E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade.”- (TJ-MT - AI: 10109709820198110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA."O manejo de exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória"(AgInt no AREsp 1283280/RS). Se não há prova pré-constituída da origem ilícita do débito representado pelo título executivo extrajudicial, a via estreita da exceção de pré-executividade é inadequada para a apreciação da alegação de agiotagem. (TJ-MG - AI: 10439160062162001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019). Neste contexto, tendo em vista que a questão levantada não são conhecidas de ofício pelo magistrado e demanda produção de provas, o que não se admite em sede de exceção REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada em Id. 43769858. VISTOS. PATRÍCIA FABIANA PEZZINI opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Id. 43769858, alegando, em síntese, nulidade e irregularidades do título e da execução; cobrança de juros abusivos; prática de agiotagem pelo exequente; que a nota promissória foi emitida como garantia do pagamento de cheques entregue ao exequente; cobrança indevida de juros sobre juros; cobrança antecipada de honorários advocatícios. Assim, requer o acolhimento da exceção com a desconstituição da relação jurídica obrigacional e posterior extinção do processo. Intimada, a parte adversa manifestou pela rejeição da exceção (Id 93320718). É o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). In casu, as alegações de inexigibilidade do título por cobrança e cumulação ilegal de honorários advocatícios, juros abusivos e alegação de agiotagem não são cabíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010970-98.2019.8.11.0000 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PATRICIA FABIANA PEZZINI em 13/11/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(146)

legal

Todos os documentos(18)