Execução Fiscal 1001003-95.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001003-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001003-95.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. Vistos. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito pela parte executada. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Julgo extinto, outrossim, os embargos associados, em razão da perda do objeto. Translade-se cópia desta sentença para o feito associado. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Nesse sentindo: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL COM INCLUSÃO DE HONORÁRIOS AO FUNJUS – PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios recolhidos pelo FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - da Procuradoria-Geral do Estado, substitui o valor arbitrado pelo Juízo a título de honorários advocatícios. 2. Cabe ao devedor a obrigação de pagar as custas processuais, diante do compromisso assumido no acordo extrajudicial. 3. Apelo parcialmente provido. (Ap 39008/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017)(TJ-MT - APL: 00003312320108110010 39008/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/06/2017) Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Autorizo o levantamento de eventuais depósitos ou constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Com o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Todas as movimentações(57)