Cumprimento de sentença 1002707-08.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002707-08.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002707-08.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por Eva Batista de Jesus da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que era cônjuge do extinto João Antônio Santana da Silva, falecido em 01/02/2023, do qual dependia financeiramente e teve concedido administrativo o benefício de pensão por morte, porém, apenas por 04 (quatro) meses, quando deveria ser vitalícia. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a presença dos requisitos legais. O extinto, nascido em 24/06/1967, faleceu em 01/02/2023, quando possuía 55 (cinquenta e cinco) anos (id. 125418249) e havia vertido mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social (id. 125424928), portanto, se demonstrada a existência de casamento ou união estável iniciados há mais de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado, a concessão da pensão por morte será vitalícia (artigo 77, inciso III, alínea c, item 6, da Lei n. 8.213/1991). A autora afirma que conviveu com ele em união estável por tempo superior ao prazo bienal e há indícios disso, já que instruída a inicial com contas em nome de ambos e com o mesmo endereço, datadas de 2014 em diante (id. 125418273), prontuário da autora datado de 2020 e indicando o extinto como seu cônjuge, certificado de adesão da Pax Nacional datado de 2020 e com a indicação do de cujus como beneficiário etc. Por sua vez o periculum in mora reside na própria natureza alimentar dos benefícios previdenciários, destinados à garantir o sustento daqueles impossibilitados de se manterem por esforço próprio. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência liminarmente para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, conceda à parte autora o benefício de pensão por morte e promova o pagamento do valor correspondente, até ulterior decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Em termos de prosseguimento, considerando o Ofício Circular da AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, em consta orientação dos Procuradores Federais pela não realização de acordos em audiência de conciliação, bem como ante a impossibilidade de locomoção dos mesmos para as audiências de conciliação devido ao grande número de demandas em várias Cidades do Estado, cite-se o réu, por remessa postal, com a faculdade do art. 212, § 2º, do CPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EVA BATISTA DA CRUZ em 31/07/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)