Usucapião 1002745-93.2018.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002745-93.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002745-93.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por ZENILDE ALVES CAMPOS em desfavor de MARCIO ROBERTO FERREIRA e outros. Pois bem. As partes requerem a designação de audiência de conciliação (Id. 120945371 e 125652878). Todavia, indefiro referidos pleitos, porquanto eventual consenso entre as partes não acarreta, por si só, a procedência da ação, visto que depende do exame das circunstâncias do caso concreto, a fim de se averiguar o atendimento de todos os requisitos exigidos para a declaração da aquisição originária por meio desta ação. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO. DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES. AFERIÇÃO DO TEMPO DE POSSE. NECESSIDADE. CONFINANTES NÃO INTIMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Inviabilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva por acordo, diante da natureza erga omnes da ação, nada obstando, contudo, que o acordo entabulado entre as partes seja levado a registro perante o CRI como, por exemplo, título de transmissão de propriedade” (TJ-SP - AI: 22771259420218260000 SP 2277125-94.2021.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). 2- A posse sem oposição e interrupção deve ser aprofundada, tal como a intimação dos confinantes, que não se têm notícia de ciência e manifestação acerca do feito originário. (N.U 1009870-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) – Destaques acrescidos Com efeito, de rigor o prosseguimento do processo. Jaciara-MT, 9 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILAS TERCIO FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILMARA FERREIRA DE CASTRO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEONICE BONAFE FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CELIA RUIZ FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de Vera Lucia Ferreira de Castro em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO BONAFÉ FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de STELLA FERREIRA ANDRADE em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LAIS HELENA DE SOUZA FERREIRA em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(16)