Execução de Título Extrajudicial 1006477-18.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006477-18.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006477-18.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por VINÍCIUS BOTÉQUIO em desfavor de PABLO ALESSANDRO DE SOUSA. Alega a parte exequente que as partes firmaram, em 3 de dezembro de 2020, contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto a propositura de ação trabalhista e indenizatória, a qual foi proposta sob o número 0000365- 17.2021.5.23.0046. Que conforme cláusula 2ª do contrato, o percentual de honorários advocatícios estabelecido pelas partes foi de 30% sobre o valor da causa, e, segundo a cláusula 4ª “em caso de revogação imotivada ou desistência da ação pelo CONTRATANTE, a totalidade dos honorários remanescentes na ocasião ou honorário equivalente aos trabalhos executados até a data da desistência, serão devidos de imediato, constituindo-se esse valor de honorário em quantia certa, líquida e exigível”. Afirma que no dia 04/08/2023, foi surpreendido ao entrar nos autos trabalhistas e encontrar destituição de procuração, com outorga de nova procuração a outro advogado, sem prévia comunicação pelo executado ao patrono, ora exequente, da destituição/revogação de procuração. Assevera que em sentença proferida pelo juízo de origem, foi deferido ao executado o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e ao exequente da presente demanda, o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, sendo este, o valor deferido pelo juízo trabalhista ao executado até o momento da destituição do causídico daquela demanda. Consta ainda, que tal demanda trabalhista encontra-se em fase de recurso ordinário para ser julgado pelo TRT da 23ª região. Ao final, pugna o exequente, em suma, pela condenação do executado ao pagamento dos valores devidos ao exequente; pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja penhorado no rosto dos autos nº 0000365-17.2021.5.23.0046 o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais); pela citação do executado para pagar a dívida ou impugnar, no prazo de 15 dias, no valor de R$ 128.000,00, sob pena de medidas executivas, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária; pela condenação do executado a pagar 30% sobre o valor que eventualmente possa ser deferido no recurso ordinário, o qual aguarda julgamento nos autos nº 0000365-17.2021.5.23.0046, em trâmite no TRT da 23ª Região, uma vez que o referido recurso foi feito pelo exequente, tendo direito ao fruto de seu trabalho. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente execução são os percentuais de 30% sobre R$ 320.000,00 (crédito do executado em ação trabalhista em trâmite), o qual perfaz o montante de R$ 96.000,00 (em decorrência de honorários contratuais) - e ainda, 10% sobre o valor de R$ 320.000,00 (o mesmo crédito do executado em ação trabalhista em trâmite), perfazendo a quantia de R$ 32.000,00 (a título de honorários de sucumbencias). Pois bem. Sem delongas desnecessárias, denoto a inexistência das condições da ação para o manejo da ação executiva, quais sejam, a legitimidade passiva e o interesse de agir (art. 17, do CPC). Assim porque, o contrato que embasa a presente execução refere-se a honorários contratuais e, o percentual de 10% sobre o valor de R$ 320.000,00 (crédito do executado na ação trabalhista em trâmite), refere-se aos honorários sucumbenciais, os quais, são devidos pelo requerido na referida demanda e não, pelo ora executado (autor naquela lide). Outrossim, embora exigível o percentual de 30% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios (Cláusula 2ª e 4ª – parte final desta última, ambas do contrato em execução), denota-se dos fatos contidos na inicial, que a ação que origina o crédito que se refere o exequente encontra-se em trâmite, em sede de recurso. O que leva à conclusão de inexistência da certeza necessária para a propositura da ação de execução, conforme preceituado no art. 783 do CPC, embora possa o exequente, em havendo interesse, promover ação adequada para o fim de resguardar o direito ora alegado. Insta mencionar que, inobstante na referida cláusula conste “em caso de revogação imotivada...”, “a totalidade dos honorários remanescentes na ocasião...” “serão devidos de imediato, constituindo-se esse valor de honorário em quantia certa, líquida e exigível”, in casu, os referidos honorários (contratuais) encontram-se embutidos no crédito do executado na ação trabalhista, o qual ainda não possui a certeza, como alhures salientado, pelo menos neste momento, por não configurar valor estabilizado por sentença irrecorrível, podendo ser esta ainda reformada no todo ou em parte. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e, por conseguinte, possível de apreciação em qualquer fase processual, quer por provocação da parte, quer de ofício, o presente feito merece ser extinto, em virtude da ausência de requisitos próprios da ação de execução e consequentemente, pela carência da ação (ausência de interesse de agir/inadequação, e ainda, ilegitimidade passiva). Ex positis, com fulcro no artigo 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Codex. CONDENO a parte exequente às custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS BOTEQUIO em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(50)