Procedimento Comum Cível 1008644-28.2020.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008644-28.2020.8.11.0002.. AUTOR: AURELINA COELHO DOS SANTOS FERNANDES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência proposta por AURELINA COELHO DOS SANTOS FERNANDES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Aduz que é possuidora da Unidade Consumidora nº 6/378392-5 e teve suspenso o fornecimento de energia de sua residência em dezembro de 2019, devido à faturas de recuperação de consumo e outras faturas que entende retratarem consumo atípico e abusivo, haja vista que residia sozinha na sua casa e tinha poucos eletrodomésticos. Assevera que, desde então está residindo na casa de familiares e precisa urgentemente retornar para sua casa, mas antes precisa que os serviços elétricos sejam restabelecidos e como perigo da demora frisa que não se pode compelir o usuário a pagar débito indevido, sob o terror de ter interrompido o fornecimento de serviços público essencial. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a requerida seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica da sua unidade consumidora n. 6/378392-5, no que tange às faturas de: (I) recuperação de consumo nos valores de R$ 3.480,37 (três mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) e de R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), ambas com vencimento para 30/09/2019; (II) recuperação de consumo nas importâncias de R$43,13 (quarenta e três reais e treze centavos) e de R$ 962,10 (novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), ambas com vencimento para 30/01/2020; e (III) duas cobranças atípicas de R$ 406,43 (quatrocentos e seis reais e quarenta e três centavos) de outubro/2019, e R$ 623,42 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) de dezembro/2019, e demais faturas atípicas e abusivas emitidas no curso do processo até a sentença de mérito. No mérito, pugna a confirmação da liminar, a declaração de inexistência dos débitos em discussão, a retificação das faturas atípicas para sua média de consumo de R$103,80 e a condenação da requerida pelos danos morais ocasionados. Pede, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, a tutela de urgência antecipada pretendida foi indeferida, por outro lado, os pedidos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova foram deferidos, por fim, designou-se audiência de conciliação (id. 30773564). Na sessão de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 35847329). Devidamente citada a requerida apresentou contestação (id. 36095377), em que arguiu preliminar de incompetência do juizado especial. No mérito, afirma que é regular a cobrança das faturas de recuperação de consumo, as quais decorrem de duas inspeções realizadas na unidade consumidora de titularidade do requerente, efetuadas nos dias 07/06/2019 e 27/09/2019, ocasiões em que a empresa constatou que o sistema de medição havia sido adulterado, pois o equipamento apresentava “desvio de energia no ramal de ligação”, o que fazia com que uma parte do produto consumido não fosse registrado pelo aparelho. No caso, a concessionária expediu os competentes Termos de Ocorrência e Inspeção de nº 710585 e 730429, documentos que reúnem o máximo de evidências para demonstrar as anormalidades constatadas no equipamento. Esclarece que a perícia técnica do INMETRO foi dispensada, pois a irregularidade (desvio no ramal de entrada) era externa e de fácil visualização, não demandando, portanto, prova pericial para sua confirmação. Desta forma, a cobrança dos valores se deu em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL. Sustenta que inexiste o dano moral alegado, requerendo a improcedência da demanda, subsidiariamente, em sede de contraposto, pleiteia a condenação da requerente ao pagamento do débito em discussão. Por sua vez, a autora apresentou a impugnação à contestação refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida (id. 39421316). Na decisão de 93738144 determinou-se à requerida que apresentasse aos autos o histórico de consumo completo da Unidade Consumidora em discussão, bem como, que as partes especificassem as provas. A parte autora manifestou-se ao id. 94088711, pleiteando pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e realização de prova pericial. A parte ré informou que não pretende a produção de novas provas além das já produzidas e juntou o histórico de consumo da Unidade Consumidora da autora (id. 95576060). Instada a manifestar quanto ao documento juntado, a autora peticionou no id. 107158134. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Em razão das partes não mencionarem as provas que pretendiam produzir no corpo da inicial e na peça contestatória, foi oportunizado que especificassem as provas que pretendiam produzir, momento em que, a parte autora pugnou pelo seu depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e realização de prova pericial; a ré, por sua vez, informou que não pretende produzir novas provas. Ocorre que, a produção de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas é desnecessária, uma vez que as alegações, bem como prova documental encartada aos autos até o momento oportunizam, sobremaneira, o aduzido pelas partes. De igual sorte, a produção de prova pericial não se mostra relevante para o deslinde da causa, uma vez que os autos cingem-se em faturas de recuperação de consumo, e, ao proceder com a vistoria in loco, a concessionária requerida constatou irregularidade no medidor de energia e realizou a regularização da Unidade Consumidora da autora, logo, caberia a essa juntar o processo de constatação de irregularidade e o laudo pericial, desta forma, não há efetividade na prova pugnada. De mais a mais, as faturas em discussão são do ano de 2019, logo, tendo decorrido mais de ano desde a propositura da presente demanda não há como comprovar a existência de falha naquela ocasião. Por todo o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova da parte autora. No mais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. Portanto, atento aos princípios da brevidade e economia processual, é o caso de julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Do mérito. Inicialmente, verifica-se que incabível a preliminar arguida pela requerida de incompetência do juizado especial, tendo em vista que a demanda fora distribuída em uma das varas cíveis da comarca de Várzea Grande. Superada tal questão, passo à análise da matéria de fundo. Pois bem. Cumpre anotar que, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC (Lei 8.078/90) e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL), e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Almeja a autora o reconhecimento da irregularidade na cobrança das recuperações de consumo nos valores de R$ 3.480,37 (três mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) e de R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), ambas com vencimento para 30/09/2019, bem como, de R$43,13 (quarenta e três reais e treze centavos) e de R$ 962,10 (novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), ambas com vencimento para 30/01/2020; as quais reputa serem abusivas, haja vista que não é responsável pela irregularidade alegada pela requerida, bem como, que as faturas de energia elétrica dos meses outubro/2019 e dezembro/2019 sejam refaturadas, pois estão acima do seu consumo habitual. Da análise da documentação encartada aos autos tem-se que a ação é improcedente. Isso porque, os valores cobrados nas faturas em questão decorrem de recuperações de consumo de dois períodos – 04/2018 a 05/2019, no valor total de R$ 4.420,87 (id. 36095367), e 07/2019 a 09/2019, na importância total de R$ 1.005,23 (id. 36095373) – ambas apuradas após a constatação da existência de irregularidades que impediam o correto registro do que era efetivamente consumido pela unidade consumidora da autora. As inspeções foram realizadas em 07/06/2019 e 27/09/2019, ocasiões em que a concessionária de energia expediu respectivamente os Termos de Ocorrência e Inspeção de n. 710585 (id. 36095366) e n. 730429 (id. 36095372), os quais demonstram a existência de “carga ligada na linha” e “desvio de energia no borne do medidor” que beneficiava a unidade consumidora da autora, propiciando, assim, o desvio de energia elétrica porquanto o medidor não registra a verdadeira energia consumida. Ademais, as vistorias foram acompanhadas por um dos responsáveis da Unidade Consumidora, conforme assinaturas exibidas nos Termos de Ocorrência e Inspeção (id. 36095366 - Pág. 1 e 36095372 - Pág. 1), momento no qual foi entregue a segunda via do TOI, oportunizando, assim, o crivo do contraditório no procedimento administrativo à consumidora. Desta forma, tendo a Concessionária observado e procedido conforme o disposto no 129, da Resolução 414/2010, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade externa ao medidor, nos fios condutores de energia, não há falar em ilegalidade no agir da distribuidora e necessidade da realização de perícia técnica judicial ou administrativa. Aliado a isso, tem-se que o histórico de consumo (id. 95576060) revela a substancial diminuição de consumo nos períodos das irregularidades apuradas pela empresa requerida e o aumento significativo nos meses seguintes, constatando-se, assim, que a consumidora se beneficiou com os desvios de energia elétrica. Importa observar que, inobstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, é dever do consumidor provar os fatos alegados, notadamente a falha na prestação do serviço e os danos correlatos. Ressalte-se, neste tocante, que a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. In casu, comprovada a falha no registro de consumo, a concessionária de energia agiu em exercício regular de direito ao cobrar a diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito gerado. Portanto, as provas até então produzidas permitem concluir que ficaram demonstradas as irregularidades na Unidade Consumidora do requerente, decorrentes dos desvios de energia, com variação substancial do perfil de consumo na UC, situação em que se mostra devida as recuperações de consumo da energia utilizada e não faturada. Ressalto que, neste caso as consequências jurídicas na seara cível não afastam a responsabilidade do consumidor de arcar com o consumo real ou, como no caso, diante da impossibilidade, um consumo aproximado do que teria sido o real, tal como permite a legislação aplicável, pois foi economicamente beneficiado pelo registro a menor de consumo, ainda que, suponha-se, a isso não tenha dado causa. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES. AUMENTO DO CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA ANOMALIA QUE IMPEDIA O CORRETO REGISTRO DA ENERGIA CONSUMIDA. EMISSÃO DE FATURA EVENTUAL (RECUPERAÇÃO DE CONSUMO). POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado no local que impedia o correto registro da energia consumida, eis que após a sua substituição o consumo aferido sofreu um aumento significativo, nos termos das normas editadas pela ANEEL, possível é a emissão de fatura eventual objetivando a recuperação de energia consumida e não registrada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 80101424920168110012 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/11/2018). ” “EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES. AUMENTO DO CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA ANOMALIA QUE IMPEDIA O CORRETO REGISTRO DA ENERGIA CONSUMIDA. EMISSÃO DE FATURA EVENTUAL (RECUPERAÇÃO DE CONSUMO). POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada a existência de irregularidade no equipamento instalado no local que impedia o correto registro da energia consumida, e após a sua substituição, o consumo aferido sofreu um aumento significativo, nos termos das normas editadas pela ANEEL, possível é a emissão de fatura eventual objetivando a recuperação de energia consumida e não registrada. (TJ-MT 10069294820208110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/12/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/12/2020). ” Nessa toada, considerando que diversamente do mencionado na exordial, as inspeções foram devidamente acompanhadas, tendo a parte autora sido notificada do débito em discussão, da lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção, da constatação de irregularidades no seu medido e não apresentou justificativa plausível para o aumento substancial no consumo da energia após as vistorias realizadas em sua UC, não merece prosperar o argumento de cobrança abusiva. De tal maneira, reputo regular a cobrança objeto dos autos, decorrente da responsabilidade da parte autora em ressarcir à requerida os valores referentes ao consumo de energia nos períodos em que perduraram as irregularidades apuradas nas inspeções. Por efeito, não merece guarida a alegação da parte autora de que as faturas dos meses de outubro/2019 e dezembro/2019 não correspondem com o seu consumo. Porquanto, nota-se do histórico de consumo (id. 95576060) que existiu a substancial diminuição de consumo no período da irregularidade apurada pela empresa requerida e o aumento significativo nos meses seguintes, ou seja, após o ajuste do medidor de energia elétrica, este passou a aferir o real consumo da residência da autora, o qual é compatível com os meses anteriores às irregularidades, sendo os valores apurados nas citadas faturas o seu real consumo. Assim sendo, a prova até então produzida permite concluir que ficou caracterizada a irregularidade no medidor, que propiciava apuração a menor na UC da requerente, a qual não apresentou qualquer fato a justificar referido aumento substancial no consumo da energia após a vistoria. Consequentemente, reputo regular a cobrança das faturas referente aos meses de outubro e dezembro do ano de 2019. Nesse contexto, não há que se falar em irregularidade das cobranças efetivadas pela requerida. E, não restando configurada a ilicitude na conduta perpetrada pela ré, não há, do mesmo modo, que se falar em dever de indenizar, porquanto segundo o disposto no artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No mais, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando à requerida promover ação própria para pleitear o que de direito. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A vista da sucumbência condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 e seguintes do CPC. Todavia, tendo em vista que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2025 23:59

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)