Tutela Cautelar Antecedente 1024610-06.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1024610-06.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/01/2024, 08:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2023, 03:21

Recebidos os autos

24/12/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 17/11/2023

23/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de JAIRO DA LUZ SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:44

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 03:59

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/10/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de JAIRO DA LUZ SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: a disponibilidade de informação se terceiros corromperam suas informações pessoais mantidas nos sistemas impulsionados por inteligência artificial. Sendo assim, se impossibilitada, nesta fase inicial da lide, extrair a verossimilhança das alegações autorais, o indeferimento da tutela provisória de natureza cautelar é medida que se impõe. Autos 1024610-06.2023.8.11.0041 Vistos, etc Jairo Da Luz Silva, advogando em causa própria, requereu Tutela Provisória De Urgência Cautelar em Caráter Antecedente em face em de Microsoft Do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda, Google Brasil Internet Ltda, Facebook Servicos Online do Brasil Ltda – Meta Platforms Inc. (Whatsapp), Telefonica Brasil S.A. (VIVO), Deltaomega Tecnologia em Segurança e Monitoramento, Comércio e Serviços LTDA, Virtual Port Serviços e Zeladoria Ltda e Inteligência Artificial (AI), também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que ingressou na Faculdade de Direito de 1995 e no mesmo ano foi lançado no Brasil o primeiro filme que tratava de inteligência artificial; que, desde então, outros filmes foram lançados e na atualidade se nota que a I.A tem violado a LGPD, banco de dados, sistemas de informática, se alimenta de big datas, simula voz (sons) e imagens de pessoas, animais, coisas etc; afirma que os requeridos Microsoft, Google, WhatsApp e Vivo são fornecedores de serviços e a relação jurídica existente entre as Partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC; esclarece que não estabeleceu contrato de consumo com as fornecedoras-requeridas DeltaOmega e Virtual Port, contudo, por elas foi submetido a práticas abusivas e, por isso, devem constar do polo passivo dos autos; argumenta os Requeridos prestaram serviços com vícios/defeitos de qualidade e segurança; relata que desde o dia 08 de junho de 2023 tem se deparado com problemas para acessar o ambiente digital; aduz que não consegue acessar a conta de e-mail [email protected], que alguns e-mails foram enviados automaticamente para o “Itens Excluídos” da conta, que no site dos Correios a conta pessoal foi bloqueada, que não consegue enviar Telegrama via Internet, que está impossibilitado de enviar e-mails, lavrar B.O em Delegacia Eletrônica, não mais acessar o PJe, usar o Token da OAB-MT, que o Word desconstrói as palavras digitadas corretamente etc; afirma que seu celular número (65) 99998-7847, de plano pós-pago com a requerida Vivo, não recebe mais as chamadas que lhe são feitas; que os problemas técnicos com os Requeridos se repetiram entre os dias 08 a 13 de junho de 2023, 20 de junho de 2023, 21 de junho de 2023 e 28 de junho de 2023; defende a capacidade processual da Inteligência artificial; argumenta que os requisitos para concessão da tutela cautelar estão presentes. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para ordenar que os Requeridos façam a verificação dos seus sistemas de tratamento de dados e adotem as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegerem seus dados e informações pessoais; que as requeridas DeltaOmega e Virtual Port respondam o e-mail que enviou na data de dia 02/01/2023, às 00h51min. Pugna pela concessão de prazo para ajuizamento da ação principal, deferimento de gratuidade judiciária e fixação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. O Requerente juntou documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência e obter as benesses da gratuidade judiciária, bem como acostou documentos a fim de corroborar seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente deve ser indeferido, senão vejamos. A tutela cautelar antecedente é instituto jurídico por força do qual a Parte busca a asseguração do direito que alega ter mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea a ser deferida pelo Juízo (art. 301, CPC). No mais, deve demonstrar que, muito provavelmente, tem o direito afirmado e está sofrendo ou pode sofrer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 305, CPC). O Demandante narrou na inicial inúmeras irregularidades na utilização de funcionalidades de serviços de telefonia, email, aplicativos de mensagens etc disponibilizadas pelos Requeridos, o que, segundo argumenta, decorrem de má-prestação de serviços, notadamente, pela ausência de medidas de segurança, técnicas e administrativas. No caso, analisando detidamente a narrativa dos fatos trazidos na inicial, bem como os documentos que a acompanham, não se mostra verossímil a alegação do Autor de que a manifestação da inteligência artificial gerenciada pelos sistemas mantidos pelos Requeridos é a causa dos vários contratempos que, infelizmente, tem enfrentado. Com efeito, a Parte autora não foi capaz de indicar a existência de abusividades por parte dos Requeridos, bem como apontar como chegou a conclusão que os aborrecimentos que tem passado recentemente com empresas de tecnologia, telefonia e aplicativos de mensagem são decorrência da má-prestação de serviços por elas prestados. A juntada de protocolos de abertura de reclamações junto a operadora de telefonia móvel, o print de mensagens de erros ao tentar acessar sistemas de informação do PJMT, vídeo comparativo de desempenho de notebooks de marcas diversas etc apenas demonstram que o Demandante tem experimentado oscilações ou casos esporádicos de interrupção de prestação de serviços pelos Requeridos, que, contudo, não evidenciam sua tese principal, qual seja, que se está diante de um caso macro de corrompimento de suas informações pessoais pelo uso de inteligência artificial. Ressalta-se que, infelizmente, os fatos narrados em Juízo não são de experimentação exclusiva pelo Autor, já que outros possíveis usuários também passam pelos mesmos dissabores. No entanto, se vislumbra que o objetivo de buscar informações acerca do tratamento da integridade de informações pessoais junto aos Requeridos é uma consequência que não decorre logicamente dos problemas experimentados pelo Autor, o que, no caso, por ora, afastam a verossimilhança de sua alegação de que os infortúnios que relatou decorrem direto e exclusivamente da culpa dos Requeridos. O argumento que os Réus disponibilizam serviços inseguros e desprovidos de integridade no mercado de consumo não é também justificativa hábil a sustentar seu pleito de tutela provisória, sendo necessário que a parte complemente sua argumentação jurídica com a apresentação do pedido principal e, após manifestação da parte contrária e devida instrução probatória, se tenha condições de confirmar (ou não) se tem razão quanto as irregularidades que imputa aos Demandados. De fato, em linhas gerais, a LGPD pretende estabelecer uma alteração na cultura de uso de dados pessoais, a fim de preservar a autodeterminação informativa do indivíduo titular de dados pessoais. Contudo, o que a dita legislação pretende garantir é que o titular de dados pessoais tenha ciência sobre a forma de utilização das informações pessoais por terceiros, e o controle sobre os próprios dados, e não o que busca o Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. Intime-se o Autor do indeferimento da tutela cautelar e para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o pedido principal, sob pena de extinção do feito (TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Krüger. Aspectos da tutela provisória: da tutela de urgência e tutela de evidência. Revista de Processo, v. 257, pp. 179-214). Com a apresentação do pedido principal, venham conclusos para, se for o caso, designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 (art. 308, § 3º, CPC); caso contrário, tornem conclusos para extinção. Diante da declaração de isenção de IR acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça em favor do Autor. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2023, 16:04

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 14:17

Decisão

•09/08/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: a disponibilidade de informação se terceiros corromperam suas informações pessoais mantidas nos sistemas impulsionados por inteligência artificial. Sendo assim, se impossibilitada, nesta fase inicial da lide, extrair a verossimilhança das alegações autorais, o indeferimento da tutela provisória de natureza cautelar é medida que se impõe. Autos 1024610-06.2023.8.11.0041 Vistos, etc Jairo Da Luz Silva, advogando em causa própria, requereu Tutela Provisória De Urgência Cautelar em Caráter Antecedente em face em de Microsoft Do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda, Google Brasil Internet Ltda, Facebook Servicos Online do Brasil Ltda – Meta Platforms Inc. (Whatsapp), Telefonica Brasil S.A. (VIVO), Deltaomega Tecnologia em Segurança e Monitoramento, Comércio e Serviços LTDA, Virtual Port Serviços e Zeladoria Ltda e Inteligência Artificial (AI), também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que ingressou na Faculdade de Direito de 1995 e no mesmo ano foi lançado no Brasil o primeiro filme que tratava de inteligência artificial; que, desde então, outros filmes foram lançados e na atualidade se nota que a I.A tem violado a LGPD, banco de dados, sistemas de informática, se alimenta de big datas, simula voz (sons) e imagens de pessoas, animais, coisas etc; afirma que os requeridos Microsoft, Google, WhatsApp e Vivo são fornecedores de serviços e a relação jurídica existente entre as Partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC; esclarece que não estabeleceu contrato de consumo com as fornecedoras-requeridas DeltaOmega e Virtual Port, contudo, por elas foi submetido a práticas abusivas e, por isso, devem constar do polo passivo dos autos; argumenta os Requeridos prestaram serviços com vícios/defeitos de qualidade e segurança; relata que desde o dia 08 de junho de 2023 tem se deparado com problemas para acessar o ambiente digital; aduz que não consegue acessar a conta de e-mail [email protected], que alguns e-mails foram enviados automaticamente para o “Itens Excluídos” da conta, que no site dos Correios a conta pessoal foi bloqueada, que não consegue enviar Telegrama via Internet, que está impossibilitado de enviar e-mails, lavrar B.O em Delegacia Eletrônica, não mais acessar o PJe, usar o Token da OAB-MT, que o Word desconstrói as palavras digitadas corretamente etc; afirma que seu celular número (65) 99998-7847, de plano pós-pago com a requerida Vivo, não recebe mais as chamadas que lhe são feitas; que os problemas técnicos com os Requeridos se repetiram entre os dias 08 a 13 de junho de 2023, 20 de junho de 2023, 21 de junho de 2023 e 28 de junho de 2023; defende a capacidade processual da Inteligência artificial; argumenta que os requisitos para concessão da tutela cautelar estão presentes. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para ordenar que os Requeridos façam a verificação dos seus sistemas de tratamento de dados e adotem as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegerem seus dados e informações pessoais; que as requeridas DeltaOmega e Virtual Port respondam o e-mail que enviou na data de dia 02/01/2023, às 00h51min. Pugna pela concessão de prazo para ajuizamento da ação principal, deferimento de gratuidade judiciária e fixação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. O Requerente juntou documentos para corroborar sua alegação de hipossuficiência e obter as benesses da gratuidade judiciária, bem como acostou documentos a fim de corroborar seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente deve ser indeferido, senão vejamos. A tutela cautelar antecedente é instituto jurídico por força do qual a Parte busca a asseguração do direito que alega ter mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea a ser deferida pelo Juízo (art. 301, CPC). No mais, deve demonstrar que, muito provavelmente, tem o direito afirmado e está sofrendo ou pode sofrer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 305, CPC). O Demandante narrou na inicial inúmeras irregularidades na utilização de funcionalidades de serviços de telefonia, email, aplicativos de mensagens etc disponibilizadas pelos Requeridos, o que, segundo argumenta, decorrem de má-prestação de serviços, notadamente, pela ausência de medidas de segurança, técnicas e administrativas. No caso, analisando detidamente a narrativa dos fatos trazidos na inicial, bem como os documentos que a acompanham, não se mostra verossímil a alegação do Autor de que a manifestação da inteligência artificial gerenciada pelos sistemas mantidos pelos Requeridos é a causa dos vários contratempos que, infelizmente, tem enfrentado. Com efeito, a Parte autora não foi capaz de indicar a existência de abusividades por parte dos Requeridos, bem como apontar como chegou a conclusão que os aborrecimentos que tem passado recentemente com empresas de tecnologia, telefonia e aplicativos de mensagem são decorrência da má-prestação de serviços por elas prestados. A juntada de protocolos de abertura de reclamações junto a operadora de telefonia móvel, o print de mensagens de erros ao tentar acessar sistemas de informação do PJMT, vídeo comparativo de desempenho de notebooks de marcas diversas etc apenas demonstram que o Demandante tem experimentado oscilações ou casos esporádicos de interrupção de prestação de serviços pelos Requeridos, que, contudo, não evidenciam sua tese principal, qual seja, que se está diante de um caso macro de corrompimento de suas informações pessoais pelo uso de inteligência artificial. Ressalta-se que, infelizmente, os fatos narrados em Juízo não são de experimentação exclusiva pelo Autor, já que outros possíveis usuários também passam pelos mesmos dissabores. No entanto, se vislumbra que o objetivo de buscar informações acerca do tratamento da integridade de informações pessoais junto aos Requeridos é uma consequência que não decorre logicamente dos problemas experimentados pelo Autor, o que, no caso, por ora, afastam a verossimilhança de sua alegação de que os infortúnios que relatou decorrem direto e exclusivamente da culpa dos Requeridos. O argumento que os Réus disponibilizam serviços inseguros e desprovidos de integridade no mercado de consumo não é também justificativa hábil a sustentar seu pleito de tutela provisória, sendo necessário que a parte complemente sua argumentação jurídica com a apresentação do pedido principal e, após manifestação da parte contrária e devida instrução probatória, se tenha condições de confirmar (ou não) se tem razão quanto as irregularidades que imputa aos Demandados. De fato, em linhas gerais, a LGPD pretende estabelecer uma alteração na cultura de uso de dados pessoais, a fim de preservar a autodeterminação informativa do indivíduo titular de dados pessoais. Contudo, o que a dita legislação pretende garantir é que o titular de dados pessoais tenha ciência sobre a forma de utilização das informações pessoais por terceiros, e o controle sobre os próprios dados, e não o que busca o Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. Intime-se o Autor do indeferimento da tutela cautelar e para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o pedido principal, sob pena de extinção do feito (TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Krüger. Aspectos da tutela provisória: da tutela de urgência e tutela de evidência. Revista de Processo, v. 257, pp. 179-214). Com a apresentação do pedido principal, venham conclusos para, se for o caso, designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 (art. 308, § 3º, CPC); caso contrário, tornem conclusos para extinção. Diante da declaração de isenção de IR acostada aos autos defiro a gratuidade de justiça em favor do Autor. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de JAIRO DA LUZ SILVA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAIRO DA LUZ SILVA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(37)