Execução Fiscal 1028044-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 523.881,39

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT 15626·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA - GMS

Terceiro

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/05/2026, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 21:43

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:14

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/05/2026, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Recurso de sentença

•14/05/2026, 22:28

Decisão

•16/04/2026, 09:57

18/04/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 21:43

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 20:08

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:53

Devolvidos os autos

30/09/2025, 17:33

Juntada de certidão de distribuição (aut)

30/09/2025, 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/06/2025, 17:51

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/02/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:45

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2025, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 06:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 06:48

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 11:28

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 10:45

Juntada de Certidão

31/07/2024, 15:04

Processo correicionado

31/07/2024, 15:04

Processo em correição

23/07/2024, 16:22

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:55

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 1028044-42.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Intimação - DESPACHO Vistos. Considerando o declínio de competência em favor desta Especializada do Meio Ambiente, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/08/2023, 10:10

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028044-42.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Vistos, etc. Sobressai dos autos que a presente Execução Fiscal visa a satisfação de crédito não tributário referente à aplicação de multa lavrada pela SMADES (Id. 65171947). Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme o art. 2º da Resolução nº. 03/2016/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 2º Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao juízo competente, qual seja, a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se à devida redistribuição e remessa, com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:21

Declarada incompetência

09/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 01:51

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2021, 07:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/09/2021, 08:54

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:19

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 09:18

Cancelada a movimentação processual

19/02/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 22:14

Conclusos para decisão

28/06/2019, 17:01

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 17:01

Despacho

•28/01/2026, 21:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:21

Decisão

•01/10/2025, 20:08

Decisão

•06/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:52

Recurso de sentença

•20/02/2025, 22:43

Sentença

•24/01/2025, 17:59

Despacho

•17/09/2024, 06:48

Despacho

•17/09/2024, 06:48

Sentença

•02/09/2024, 10:45

Sentença

•02/09/2024, 10:45

Despacho

•14/08/2023, 17:09

Todos os documentos(19)

Recurso de sentença

•14/05/2026, 22:28

Decisão

•16/04/2026, 09:57

Despacho

•28/01/2026, 21:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:21

Decisão

•01/10/2025, 20:08

Decisão

•06/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:52

Recurso de sentença

•20/02/2025, 22:43

Sentença

•24/01/2025, 17:59

Despacho

•17/09/2024, 06:48

Despacho

•17/09/2024, 06:48

Sentença

•02/09/2024, 10:45

Sentença

•02/09/2024, 10:45

Despacho

•14/08/2023, 17:09

Decisão

•09/08/2023, 16:19

Despacho

•25/07/2022, 14:55

Decisão

•14/09/2021, 12:24

Despacho

•04/07/2019, 22:14