Execução Fiscal 0000337-08.2006.8.11.0095 - TJMT

Execução Fiscal 0000337-08.2006.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000337-08.2006.8.11.0095.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EGER & CIA LTDA - ME, AILTON EGER Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional, qualificada nos autos, em face dos (a) executado (a), igualmente qualificado (a). Em despacho de Id. 118396533 foi determinada a intimação da parte exequente, para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos. Intimada, a parte exequente, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme a certidão de ID. 125406351.. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O STJ recentemente em julgamento ao Resp 1.340.553 submetido ao rito do recurso repetitivo, entende que o marco inicial relacionado à prescrição intercorrente não se limita tão somente ao arquivamento provisório em que o processo fisicamente fica na lotação respectiva, mas sim, quando não há resultados frutíferos quanto às diligências tomadas pela parte exequente. Destarte, diante do novo posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe às instâncias inferiores em observância à guarida fornecida pelo Egrégio Tribunal aplicar o recente norte para o tema, decretando, se for o caso, a prescrição intercorrente nas demandas que se encaixam nos requisitos estabelecidos pelo acórdão. Com efeito, seguindo a linha do referido julgado, é a lei quem determina o termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no “caput” do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Assim, da não localização do devedor para citação, e/ou, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no entendimento do artigo 40 da Lei 6.830/80. Neste sentido, o que importa para aplicação da Lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor. Tais hipóteses, por si só são suficientes para inaugurar o prazo, “ex lege”. Ainda, segundo o julgado, cabe ao Magistrado declarar ter ocorrido à suspensão da execução, segundo o entendimento do recurso repetitivo. Desta forma, em análise aos autos, verifico que em 07/11/2012 a parte exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de penhora de bens em nome da parte executada (Id. 87277900 - Pág. 18). Depois disto, foram realizadas diversas outras tentativas de localizar bens/valores, ocorrendo a penhora de imóvel, no qual não é suficiente para obstar a prescrição intercorrente, não sendo causa de interrupção e/ou suspensão. Além do mais, ressalve-se que o feito foi ajuizado em 30/06/2006, assim, passados 17 (dezessete) anos, desde protocolada a demanda, vê-se que de fato ocorreu a prescrição intercorrente, haja vista que não há notícias de que alguma das diligências para a satisfação do débito. Aliás, levando-se em conta que o prazo da suspensão previsto pelo artigo 40 da Lei 6.830/80 tem início da data de ciência da Fazenda Pública da inocuidade da execução, e, considerando que em caso de intimação por AR o prazo inicia-se a partir da juntada dela aos autos (art. 231, inciso I, do CPC/15). Portanto, declaro para os efeitos do artigo 40, da Lei 6.830/80, que o processo ficou suspenso a partir da data de 07/11/2012 até a data de 07/11/2013, ou seja, 01 (um) ano de suspensão automática conforme determinação do Recurso Repetitivo. Consequentemente, ao fim do prazo de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80, findando-se na data de 07/11/2018. Neste sentido, o TJMT possui o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESP Nº 1.340.553/RS – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS – CRÉDITO DE ORIGEM TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SOMAM 6 (SEIS) ANOS – DECURSO TEMPORAL OBSERVADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o que foi registrado no REsp nº 1.340.553/RS, este que foi eleito como paradigma para o IRDR atinente à prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais, o termo inicial do instituto é a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização dos devedores ou de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 (seis) anos, compostos de 1 (um) ano de suspensão, somados a mais 5 (cinco), referentes ao prazo prescricional do crédito exequendo. Recurso não provido. (N.U 0000912-04.2006.8.11.0002,, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019).” Dessa forma, a medida que se impõe é a decretação da prescrição intercorrente, conforme fundamentação supramencionada, restando prejudicado a análise dos demais pontos ventilado pelas partes. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 156, inciso V, e artigo 174, “caput”, ambos do Código Tributário Nacional, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com a resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARANAITÁ, 8 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHAVAREN em 09/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(458)