Cumprimento de sentença 0000753-41.2011.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000753-41.2011.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000753-41.2011.8.11.0049.. Intimação - SENTENÇA HELI TEODORO DE ASSUNÇÃO FILHO propôs inicialmente na Comarca de Vila Rica Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação em face de EDSON SOUZA SEVERINO e ROSÂNGELA MARIA VILELA SEVERINO, partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora ser cessionário de Eurípedes Romano Borges, nos autos da ação de execução n. 0701.01.009904-5, movida contra Heli Teodoro Assunção, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Uberaba/MG. Expõe que, além da execução supra, está em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG, ação executiva proposta pelo demandado Edson Souza Severino em face de Heli Teodoro Assunção, distribuída sob o n. 070296012904-8. Narra que, em 26.01.2003, o imóvel rural, objeto da arrematação, foi arrestado nos autos da execução em que é credor, sendo o arresto convertido em penhora em 12.11.2004. Obtempera ainda que, em 13.08.2004, foi registrada a penhora de 50% (cinquenta por cento) do aludido bem, deferida na ação executiva proposta pelo requerido Edson Sousa Severino e, posteriormente, realizada os atos de expropriação, com a arrematação, sem a observância dos regramentos legais. Diante disso, requer a declaração da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do direito de preferência da primeira penhora, por tratar o seu crédito de natureza trabalhista, pela ausência de intimação da data e horário do leilão e, ainda, ter a arrematação realizada por preço vil. Citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão, falta de condições da ação, litispendência e ilegitimidade passiva da ré Rosângela Maria Vilela Severino. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados e, por conseguinte, a condenação do autor em litigância de má-fé (id n. 60234262, fls. 36/46). Impugnação à contestação acostada em id n. 60234267, fls.41/45. Na sequência, os autos foram remetidos a esta Unidade Judiciária, por declínio de competência (id n. 60234273, fls. 05/06). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 60234273, fls.13/16). Por sua vez, o autor quedou-se silente, consoante se infere dos autos. Em id n. 60234289, aportou-se ao fólio processual, requerimento de substituição do polo ativo, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito do autor em favor de Juarez José Lopes de Macedo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, no tocante ao pedido de substituição do polo ativo da lide (id n. 60234289), da análise dos documentos acostados, tem-se que restou devidamente demonstrada a ocorrência de cessão dos créditos do autor em favor de JUAREZ JOSÉ LOPES DE MACEDO, razão pela qual DEFIRO o pedido de substituição e, por conseguinte, determino que sejam promovidas as devidas alterações junto ao Sistema PJE, a fim de que o cessionário passe a constar exclusivamente como requerente. De outro vértice, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do CPC. Ressalto que, constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatório na espécie. Prosseguindo, passo a análise das preliminares arguidas. DA CONEXÃO: Os requeridos alegam, preliminarmente, a ocorrência de conexão entre esta demanda e os processos de números 0000632-81.2009.811.0049 (Carta Precatória de Arrematação) e 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação). Pois bem. É consabido que o instituto da conexão visa evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, por Juízos distintos em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Nesse viés, para a caracterização da conexão entre demandas, a lei exige apenas a coincidência de suporte fático ou fundamentos jurídicos exposto em cada ação e, não a rigorosa identidade entre as causas de pedir. Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que “a conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). Feitas tais ponderações, em consulta ao sistema PJE, observo que o processo de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação) foi extinto sem resolução do mérito, cuja sentença transitou em julgado e se encontra arquivado. Nesse contexto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, não se justifica a reunião de processos quando em um deles já houver sido proferida sentença. Além disso, dispõe a Súmula n. 235 do STJ que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. De outro vértice, denota-se que a Carta Precatória de Arrematação - n. 0000632-81.2009.811.0049, se encontra em trâmite nesta Unidade Judiciária e, apesar de não haver identidade de partes, observa-se que esta demanda versa sobre a nulidade da arrematação realizada nos autos da missiva. Entretanto, registro que nesta data ambos os autos serão apreciados por este Juízo, de modo que não há qualquer prejudicialidade externa que impeça o pronto julgamento do feito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DA LITISPENDÊNCIA: Sustentam os requeridos a ocorrência de litispendência em relação aos autos de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação), contudo, sem razão os demandados. Isso porque, o Código de Processo Civil consagrou a teoria da tríplice identidade para arrolar os elementos da ação ou da causa e para identificar consequentemente a existência de litispendência (art. 337, §§1º a 4º, do CPC). Nesse contexto, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Portanto, verifica-se a ocorrência da litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, há litispendência quando se repete ação que já está em curso. In casu, observa-se que entre o presente feito e o processo de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação) que tramitou nesta unidade judiciária a inexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo a não figurar o instituto da litispendência. Por fim, anoto que conforme mencionado alhures, nos embargos à arrematação o mérito não foi enfrentado. Assim, afasto a preliminar supra. DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL: Argumentam os requeridos que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência das condições da ação, notadamente pela inexistência de interesse processual. Da análise dos autos e dos fundamentos esposados, tem-se que a aludida preliminar não merece prosperar, uma vez que o interesse processual faz-se presente quando a parte busca a tutela jurisdicional para trazer-lhe alguma utilidade prática, que no caso, está demonstrado pela pretensão do autor em ver declarada nula a arrematação do imóvel anteriormente arrestado. Logo, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Rosângela Maria Vilela Severino, tem-se que não comporta acolhimento, conforme a seguir demonstrado. Sabe-se que a legitimidade compreende a aptidão de demandar e ser demandado em Juízo relativamente a certo objeto litigioso. No presente caso, apesar da requerida não figurar como parte nos autos da execução proposta no Juízo Mineiro (Processo n. 070296012904-8, em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG), como também, nos autos da carta precatória de arrematação n. n. 0000632-81.2009.811.0049, em trâmite nesta Vara, é cônjuge do demandado Edson Souza Severino, de modo que, versando a presente ação sobre direito real, sua esposa deve figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual, afasto a preliminar supra. Inexistindo outras preliminares ou questões pendentes a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a presença de vício capaz de macular a arrematação realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000632-81.2009.8.11.0049. Pois bem. Da análise detida e cautelosa do caderno processual, entendo que não assiste razão a parte autora, conforme a seguir exposto. Sabe-se que o arresto, assim como a penhora, tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, presumindo-se após a devida averbação seu conhecimento por terceiros, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. Nesse contexto, dispõe o artigo 908, do Código de Processo Civil (art. 711, do CPC/73), que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante à ordem das respectivas preferências”. E que não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (§2º). A propósito, o STJ firmou entendimento de que no processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Veja-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado “pré-penhora” (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1190055/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. “No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.” (AgRg no REsp n. 1195540/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 748.202/MT, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). No caso em apreço, extrai-se do fólio processual, notadamente pela certidão imobiliária acostada em id n. 60234257, fls. 29, que o imóvel rural objeto da arrematação foi arrestado nos autos da ação executiva proposta pelo autor em face de Heli Teodoro Assunção, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Uberaba/MG, sob o n. 0701.01.009904-5, sendo que, em 23.09.2003, o arresto foi devidamente averbado na respectiva matrícula (AV – 01 – 2.931), com a finalidade de assegurar a execução supra. Infere-se ainda, na mesma certidão, que posteriormente o requerido em 13.08.2004 procedeu com o registro da penhora de 50% (cinquenta por cento) (R – 02 -2.931) deferida na execução que move também em desfavor de Heli Teodoro Assunção, esta em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG, distribuído sob o n. 070296012904-8. Desse modo, tem-se que a constrição judicial do imóvel, por intermédio do arresto em favor da parte autora, realizada em 23.09.2003, deve prevalecer sobre a penhora deferida em favor do requerido, uma vez que é anterior ao registro da penhora, ocorrida em 13.08.2004. Concernente à alegação de preferência do crédito exequendo é consabido que os créditos oriundos de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, que em razão da natureza jurídica própria, possuem privilégio em relação aos demais créditos. Ressalta-se que, ocorrendo à cessão a terceiro interessado, essa característica não implica a alteração da sua natureza (Tema n. 361, STF). Entretanto, em que pese o reconhecimento do direito de preferência do autor, este, por si só, não possui o condão de macular a arrematação. Sobre o tema, dispõe o artigo 903, do Código de Processo Civil: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Em relação à alegação de nulidade por ausência de intimação do credor originário, Eurípedes Romano Borges, da data e horário do leilão, igualmente, não merece prosperar. Nos termos do artigo 698 do CPC/73, vigente à época da arrematação, “não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”. No presente caso, extrai-se dos autos da Carta Precatória que em 07.10.2009 foi expedido edital de intimação (fl. 02, do id n. 60231290), razão pela qual considero suprida a alegação de ausência de intimação. Ademais, ressalta-se que “a não observância do requisito exigido pela norma do artigo 698, do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado – prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada – enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial” (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por força do princípio da instrumentalidade das formas, a decretação de nulidade de atos processuais exige a efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, o que não ocorreu no presente caso, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é assente em entender que a inobservância do art. 698 do CPC/1973, para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado (cientificação prévia dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada), acarreta a sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não obstante permaneça hígida a expropriação judicial. Nesse sentido, confira-se: (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017 e AgInt no AREsp n. 981.802/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). III - Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a nulidade decorrente da inobservância da providência prevista no art. 698 do CPC/1973 subordina-se ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se revela necessária a demonstração de prejuízo àquele que deixou de ser intimado acerca da adjudicação do bem. IV - Na hipótese dos autos, sobressai evidente o prejuízo experimentado pela Fazenda Nacional decorrente da adjudicação de bem imóvel que fora por ela previamente penhorado. V - Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o improvimento do presente recurso especial fica evidente. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.524.603/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020). Frisa-se que foi arrematado apenas 50% (cinquenta por cento) das áreas do imóvel rural, de modo que os 50% (cinquenta por cento) restantes, são suficientes para saldar o crédito do autor. Ademais, observa-se dos autos que o imóvel arrematado não é o único patrimônio do executado, possuindo outra propriedade rural (fls. 07/09, do id n. 60234262). No que tange ao valor pelo qual o bem (50% das duas matrículas) foi arrematado (R$ 280.000,00), verifico, por simples cálculo aritmético, que tal cifra corresponde a 60,15% do valor atualizado da avaliação (R$ 465.460,32). Sobre o assunto, o artigo 692, do CPC/73, estabelecia que “não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”. Do mesmo modo, o CPC vigente, em seu artigo 891, do CPC dispõe que não será aceito lance que ofereça preço vil. Com efeito, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal considera-se: “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento da avaliação”. No caso em exame, foi deferido o leilão, constando que na segunda praça, o bem será alienado pelo maior lance oferecido, desde que não seja considerado preço vil. Conforme mencionado alhures, o bem foi arrematado pela quantia equivalente a 60,15% do valor atualizado da avaliação. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade quanto ao valor arrematado, não havendo que se falar em preço vil. Outrossim, consigno que a legislação vigente permite a arrematação do bem pelo próprio exequente, assim como qualquer outro licitante que não esteja incluído nas exceções do artigo 890, do CPC, cabendo ao credor oferecer seu lance, bem como depositar a diferença que sobejar do seu crédito, se for o caso (art. 892, §1º, do CPC). Desse modo, diante da inexistência de vícios aptos a macular a arrematação, bem assim, torna-lá nula, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, quanto a alega litigância de má-fé constata-se o mero exercício do direito de ação e a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos n. 0000632-81.2009.8.11.0049. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000753-41.2011.8.11.0049.. HELI TEODORO DE ASSUNÇÃO FILHO propôs inicialmente na Comarca de Vila Rica Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação em face de EDSON SOUZA SEVERINO e ROSÂNGELA MARIA VILELA SEVERINO, partes qualificadas. Em síntese, aduz a parte autora ser cessionário de Eurípedes Romano Borges, nos autos da ação de execução n. 0701.01.009904-5, movida contra Heli Teodoro Assunção, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Uberaba/MG. Expõe que, além da execução supra, está em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG, ação executiva proposta pelo demandado Edson Souza Severino em face de Heli Teodoro Assunção, distribuída sob o n. 070296012904-8. Narra que, em 26.01.2003, o imóvel rural, objeto da arrematação, foi arrestado nos autos da execução em que é credor, sendo o arresto convertido em penhora em 12.11.2004. Obtempera ainda que, em 13.08.2004, foi registrada a penhora de 50% (cinquenta por cento) do aludido bem, deferida na ação executiva proposta pelo requerido Edson Sousa Severino e, posteriormente, realizada os atos de expropriação, com a arrematação, sem a observância dos regramentos legais. Diante disso, requer a declaração da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do direito de preferência da primeira penhora, por tratar o seu crédito de natureza trabalhista, pela ausência de intimação da data e horário do leilão e, ainda, ter a arrematação realizada por preço vil. Citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a existência de conexão, falta de condições da ação, litispendência e ilegitimidade passiva da ré Rosângela Maria Vilela Severino. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados e, por conseguinte, a condenação do autor em litigância de má-fé (id n. 60234262, fls. 36/46). Impugnação à contestação acostada em id n. 60234267, fls.41/45. Na sequência, os autos foram remetidos a esta Unidade Judiciária, por declínio de competência (id n. 60234273, fls. 05/06). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 60234273, fls.13/16). Por sua vez, o autor quedou-se silente, consoante se infere dos autos. Em id n. 60234289, aportou-se ao fólio processual, requerimento de substituição do polo ativo, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito do autor em favor de Juarez José Lopes de Macedo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, no tocante ao pedido de substituição do polo ativo da lide (id n. 60234289), da análise dos documentos acostados, tem-se que restou devidamente demonstrada a ocorrência de cessão dos créditos do autor em favor de JUAREZ JOSÉ LOPES DE MACEDO, razão pela qual DEFIRO o pedido de substituição e, por conseguinte, determino que sejam promovidas as devidas alterações junto ao Sistema PJE, a fim de que o cessionário passe a constar exclusivamente como requerente. De outro vértice, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do CPC. Ressalto que, constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatório na espécie. Prosseguindo, passo a análise das preliminares arguidas. DA CONEXÃO: Os requeridos alegam, preliminarmente, a ocorrência de conexão entre esta demanda e os processos de números 0000632-81.2009.811.0049 (Carta Precatória de Arrematação) e 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação). Pois bem. É consabido que o instituto da conexão visa evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, por Juízos distintos em casos que se relacionam, podendo influenciar-se reciprocamente. Nesse viés, para a caracterização da conexão entre demandas, a lei exige apenas a coincidência de suporte fático ou fundamentos jurídicos exposto em cada ação e, não a rigorosa identidade entre as causas de pedir. Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que “a conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial.” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). Feitas tais ponderações, em consulta ao sistema PJE, observo que o processo de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação) foi extinto sem resolução do mérito, cuja sentença transitou em julgado e se encontra arquivado. Nesse contexto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, não se justifica a reunião de processos quando em um deles já houver sido proferida sentença. Além disso, dispõe a Súmula n. 235 do STJ que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. De outro vértice, denota-se que a Carta Precatória de Arrematação - n. 0000632-81.2009.811.0049, se encontra em trâmite nesta Unidade Judiciária e, apesar de não haver identidade de partes, observa-se que esta demanda versa sobre a nulidade da arrematação realizada nos autos da missiva. Entretanto, registro que nesta data ambos os autos serão apreciados por este Juízo, de modo que não há qualquer prejudicialidade externa que impeça o pronto julgamento do feito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DA LITISPENDÊNCIA: Sustentam os requeridos a ocorrência de litispendência em relação aos autos de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação), contudo, sem razão os demandados. Isso porque, o Código de Processo Civil consagrou a teoria da tríplice identidade para arrolar os elementos da ação ou da causa e para identificar consequentemente a existência de litispendência (art. 337, §§1º a 4º, do CPC). Nesse contexto, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Portanto, verifica-se a ocorrência da litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, há litispendência quando se repete ação que já está em curso. In casu, observa-se que entre o presente feito e o processo de n. 2299-05.2009.811.0049 (Embargos à Arrematação) que tramitou nesta unidade judiciária a inexistência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo a não figurar o instituto da litispendência. Por fim, anoto que conforme mencionado alhures, nos embargos à arrematação o mérito não foi enfrentado. Assim, afasto a preliminar supra. DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL: Argumentam os requeridos que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência das condições da ação, notadamente pela inexistência de interesse processual. Da análise dos autos e dos fundamentos esposados, tem-se que a aludida preliminar não merece prosperar, uma vez que o interesse processual faz-se presente quando a parte busca a tutela jurisdicional para trazer-lhe alguma utilidade prática, que no caso, está demonstrado pela pretensão do autor em ver declarada nula a arrematação do imóvel anteriormente arrestado. Logo, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Rosângela Maria Vilela Severino, tem-se que não comporta acolhimento, conforme a seguir demonstrado. Sabe-se que a legitimidade compreende a aptidão de demandar e ser demandado em Juízo relativamente a certo objeto litigioso. No presente caso, apesar da requerida não figurar como parte nos autos da execução proposta no Juízo Mineiro (Processo n. 070296012904-8, em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG), como também, nos autos da carta precatória de arrematação n. n. 0000632-81.2009.811.0049, em trâmite nesta Vara, é cônjuge do demandado Edson Souza Severino, de modo que, versando a presente ação sobre direito real, sua esposa deve figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual, afasto a preliminar supra. Inexistindo outras preliminares ou questões pendentes a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a presença de vício capaz de macular a arrematação realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000632-81.2009.8.11.0049. Pois bem. Da análise detida e cautelosa do caderno processual, entendo que não assiste razão a parte autora, conforme a seguir exposto. Sabe-se que o arresto, assim como a penhora, tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, presumindo-se após a devida averbação seu conhecimento por terceiros, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. Nesse contexto, dispõe o artigo 908, do Código de Processo Civil (art. 711, do CPC/73), que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante à ordem das respectivas preferências”. E que não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (§2º). A propósito, o STJ firmou entendimento de que no processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Veja-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado “pré-penhora” (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1190055/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE. CRÉDITO. PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. “No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure.” (AgRg no REsp n. 1195540/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 748.202/MT, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). No caso em apreço, extrai-se do fólio processual, notadamente pela certidão imobiliária acostada em id n. 60234257, fls. 29, que o imóvel rural objeto da arrematação foi arrestado nos autos da ação executiva proposta pelo autor em face de Heli Teodoro Assunção, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Uberaba/MG, sob o n. 0701.01.009904-5, sendo que, em 23.09.2003, o arresto foi devidamente averbado na respectiva matrícula (AV – 01 – 2.931), com a finalidade de assegurar a execução supra. Infere-se ainda, na mesma certidão, que posteriormente o requerido em 13.08.2004 procedeu com o registro da penhora de 50% (cinquenta por cento) (R – 02 -2.931) deferida na execução que move também em desfavor de Heli Teodoro Assunção, esta em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG, distribuído sob o n. 070296012904-8. Desse modo, tem-se que a constrição judicial do imóvel, por intermédio do arresto em favor da parte autora, realizada em 23.09.2003, deve prevalecer sobre a penhora deferida em favor do requerido, uma vez que é anterior ao registro da penhora, ocorrida em 13.08.2004. Concernente à alegação de preferência do crédito exequendo é consabido que os créditos oriundos de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, que em razão da natureza jurídica própria, possuem privilégio em relação aos demais créditos. Ressalta-se que, ocorrendo à cessão a terceiro interessado, essa característica não implica a alteração da sua natureza (Tema n. 361, STF). Entretanto, em que pese o reconhecimento do direito de preferência do autor, este, por si só, não possui o condão de macular a arrematação. Sobre o tema, dispõe o artigo 903, do Código de Processo Civil: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Em relação à alegação de nulidade por ausência de intimação do credor originário, Eurípedes Romano Borges, da data e horário do leilão, igualmente, não merece prosperar. Nos termos do artigo 698 do CPC/73, vigente à época da arrematação, “não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”. No presente caso, extrai-se dos autos da Carta Precatória que em 07.10.2009 foi expedido edital de intimação (fl. 02, do id n. 60231290), razão pela qual considero suprida a alegação de ausência de intimação. Ademais, ressalta-se que “a não observância do requisito exigido pela norma do artigo 698, do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado – prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada – enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial” (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por força do princípio da instrumentalidade das formas, a decretação de nulidade de atos processuais exige a efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, o que não ocorreu no presente caso, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é assente em entender que a inobservância do art. 698 do CPC/1973, para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado (cientificação prévia dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada), acarreta a sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não obstante permaneça hígida a expropriação judicial. Nesse sentido, confira-se: (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017 e AgInt no AREsp n. 981.802/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). III - Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a nulidade decorrente da inobservância da providência prevista no art. 698 do CPC/1973 subordina-se ao princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se revela necessária a demonstração de prejuízo àquele que deixou de ser intimado acerca da adjudicação do bem. IV - Na hipótese dos autos, sobressai evidente o prejuízo experimentado pela Fazenda Nacional decorrente da adjudicação de bem imóvel que fora por ela previamente penhorado. V - Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o improvimento do presente recurso especial fica evidente. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.524.603/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020). Frisa-se que foi arrematado apenas 50% (cinquenta por cento) das áreas do imóvel rural, de modo que os 50% (cinquenta por cento) restantes, são suficientes para saldar o crédito do autor. Ademais, observa-se dos autos que o imóvel arrematado não é o único patrimônio do executado, possuindo outra propriedade rural (fls. 07/09, do id n. 60234262). No que tange ao valor pelo qual o bem (50% das duas matrículas) foi arrematado (R$ 280.000,00), verifico, por simples cálculo aritmético, que tal cifra corresponde a 60,15% do valor atualizado da avaliação (R$ 465.460,32). Sobre o assunto, o artigo 692, do CPC/73, estabelecia que “não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”. Do mesmo modo, o CPC vigente, em seu artigo 891, do CPC dispõe que não será aceito lance que ofereça preço vil. Com efeito, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal considera-se: “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento da avaliação”. No caso em exame, foi deferido o leilão, constando que na segunda praça, o bem será alienado pelo maior lance oferecido, desde que não seja considerado preço vil. Conforme mencionado alhures, o bem foi arrematado pela quantia equivalente a 60,15% do valor atualizado da avaliação. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade quanto ao valor arrematado, não havendo que se falar em preço vil. Outrossim, consigno que a legislação vigente permite a arrematação do bem pelo próprio exequente, assim como qualquer outro licitante que não esteja incluído nas exceções do artigo 890, do CPC, cabendo ao credor oferecer seu lance, bem como depositar a diferença que sobejar do seu crédito, se for o caso (art. 892, §1º, do CPC). Desse modo, diante da inexistência de vícios aptos a macular a arrematação, bem assim, torna-lá nula, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, quanto a alega litigância de má-fé constata-se o mero exercício do direito de ação e a representação diversa da realidade de uma e de outra parte, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos n. 0000632-81.2009.8.11.0049. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Decorrido prazo de ABINAILHO NUNES GARCIA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ABINAILHO NUNES GARCIA em 15/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 25/08/2025.

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