Execução de Título Extrajudicial 1001004-63.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001004-63.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001004-63.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: SONIA MARIA DA SILVA NAVALON EXECUTADO: ROBERTSON CARVALHO COSTA VISTOS. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Sonia Maria da Silva Navalon em desfavor de Robertson Carvalho Costa. De pronto, cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente ação, eis que ausente a legitimidade da parte exequente. JOSÉ FREDERICO MARQUES, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil, vol. I, ed. Saraiva, ensina que: “Aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo desta mesma pretensão.” A inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil Brasileiro assim determina: “Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorizado por Lei.” No presente caso, não restou demonstrado nos autos, que a parte exequente é parte legítima para interpor a presente demanda, haja vista que a cártula de cheque que fundamenta a ação não está nominal a exequente, nem mesmo contém endosso em seu favor (ID. 124851078), sendo mero terceiro portador, e assim, por falta de capacidade postulatória, enseja a extinção do processo sem exame de mérito. Neste sentido rezam os artigos 17 e 18 da Lei nº. 7.357/1985. Nesta senda, ainda, a jurisprudência vem assim decidindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE – AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA – Cheques que embasam a execução que foram emitidos pela agravante em favor de terceiros – Não demonstração de endosso da cártula em favor do exequente – Cheque nominal que só é transmissível por meio de endosso, independentemente da boa-fé do portador – Inteligência do art. 17 da Lei nº 7.357/1985 - Ilegitimidade do exequente, ora agravado, reconhecida – Extinção da execução determinada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20459601320218260000 SP 2045960-13.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Ante ao exposto e diante da doutrina e da jurisprudência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem Custas e sem honorários neste grau de jurisdição a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, dando-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de ROBERTSON CARVALHO COSTA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA NAVALON em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA NAVALON em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(36)