Execução Fiscal 1001386-49.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 19.086,95

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ADILES MARA BILLO MARTINS

CPF

Reu

ALEX MARTINS OLA

CPF

Reu

AR REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

OAB/MT 13224·CPF·Representa: Réu

LUCAS ADRIANO DA COSTA SIMIONI

CPF·Representa: Réu

JANICE MARIA LONGHI GIOTTO

OAB/MT 8699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ADILES MARA BILLO MARTINS

CPF

Reu

ALEX MARTINS OLA

CPF

Reu

AR REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADILES MARA BILLO MARTINS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:13

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:47

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ADILES MARA BILLO MARTINS em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:47

Decisão

•04/09/2024, 16:02

09/03/2026, 10:13

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:47

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:49

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADILES MARA BILLO MARTINS em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:21

Juntada de Ofício

17/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 09:14

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:02

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:09

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 29/07/2024.

30/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 02:02

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/07/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 09:51

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/07/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 08:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 15:20

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de ADILES MARA BILLO MARTINS em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Juntada de entregue (ecarta)

25/04/2024, 05:59

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Despacho em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:48

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 18:15

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:55

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 14:16

Expedição de Mandado

23/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de documento de identificação

21/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:04

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001386-49.2020.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de penhora do veículo apontado sob o ID 125214932 (FIAT/IDEA ESSENCE 1.6, Ano 2011/2012, Cor Branca, Placa EXS3157), de propriedade do executado ALEX MARTINS OLA, a ser cumprida no endereço no qual se deu a sua citação (ID 76543819). Por outro lado, caso não encontrado o automóvel acima, DEFIRO o pedido subsidiário apresentado pela parte exequente, determinando ao Oficial de Justiça que realize a penhora de outros eventuais bens sob posse do executado, independente das alegações que este apresentar, até o limite do débito, qual seja: R$ 25.136,24 (vinte e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). Efetivada a penhora, INTIME-SE imediatamente o executado, pessoalmente, acerca da penhora e avaliação. Outrossim, PROCEDA o Sr. Oficial de Justiça à remoção do(s) bem(ns) e nomeação de depositário fiel, conforme indicado pela parte exequente (ID 125214932). Após, AGUARDE-SE o decurso do prazo para apresentação de embargos e CERTIFIQUE-SE o necessário (interposição, ou não, e tempestividade). Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação. Caso não haja apresentação de embargos no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito dando o necessário andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 15:05

Expedição de Mandado

20/04/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 10:43

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 18:06

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 17:15

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 13:30

Expedição de Mandado

24/11/2022, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 17:30

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:54

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:31

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:18

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 17:21

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:19

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:07

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/08/2022, 17:14

Conclusos para decisão

09/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:21

Conclusos para decisão

29/07/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2022, 10:22

Conclusos para despacho

11/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de ROQUE RENI DE CARVALHO WELTER em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 04:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de ALEX MARTINS OLA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de diligência

18/02/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 18:18

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 08:18

Conclusos para despacho

06/12/2021, 10:22

Processo Desarquivado

23/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:32

Arquivado Provisoriamente

21/09/2021, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2021, 13:23

Conclusos para despacho

19/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de diligência

01/09/2021, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2021, 13:38

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:41

Conclusos para despacho

23/08/2021, 08:26

Processo Desarquivado

17/08/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 17:12

Arquivado Provisoriamente

24/06/2021, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2021, 14:22

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:18

Processo Desarquivado

19/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 12:30

Arquivado Provisoriamente

05/06/2021, 15:01

Bens não localizados

02/06/2021, 10:53

Conclusos para despacho

31/05/2021, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2021, 14:23

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 08:32

Decorrido prazo de AR REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2020, 13:32

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2020, 14:34

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/09/2020, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 19:21

Conclusos para decisão

23/03/2020, 19:21

Decisão

•04/09/2024, 16:02

Cumprimento de sentença

•29/08/2024, 09:53

Despacho

•22/07/2024, 08:05

Decisão

•22/05/2024, 15:20

Decisão

•22/05/2024, 15:20

Despacho

•15/03/2024, 14:48

Despacho

•15/03/2024, 14:47

Documento de comprovação

•06/03/2024, 14:34

Despacho

•26/02/2024, 16:01

Despacho

•26/02/2024, 16:01

Cumprimento de sentença

•06/02/2024, 09:41

Decisão

•18/01/2024, 18:15

Decisão

•18/01/2024, 18:15

Todos os documentos(31)

Decisão

•20/02/2026, 16:47

Decisão

•04/09/2024, 16:02

Decisão

•04/09/2024, 16:02

Cumprimento de sentença

•29/08/2024, 09:53

Despacho

•22/07/2024, 08:05

Decisão

•22/05/2024, 15:20

Decisão

•22/05/2024, 15:20

Despacho

•15/03/2024, 14:48

Despacho

•15/03/2024, 14:47

Documento de comprovação

•06/03/2024, 14:34

Despacho

•26/02/2024, 16:01

Despacho

•26/02/2024, 16:01

Cumprimento de sentença

•06/02/2024, 09:41

Decisão

•18/01/2024, 18:15

Decisão

•18/01/2024, 18:15

Despacho

•07/12/2023, 18:55

Decisão

•09/08/2023, 16:51

Decisão

•31/03/2023, 10:43

Decisão

•03/11/2022, 17:30

Decisão

•25/08/2022, 17:21

Decisão

•09/08/2022, 17:14

Decisão

•02/08/2022, 10:21

Decisão

•13/06/2022, 10:21

Decisão

•07/02/2022, 08:18

Decisão

•21/09/2021, 13:23

Decisão

•23/08/2021, 18:41

Decisão

•24/06/2021, 14:22

Decisão

•02/06/2021, 10:53

Decisão

•01/04/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 08:32

Despacho

•24/03/2020, 18:00