Cumprimento de sentença 1002511-05.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002511-05.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002511-05.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: SETE ESTRELAS AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: C. J. ARJONA MARTINS VISTOS. SETE ESTRELAS AGROPECUÁRIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE DEPÓSITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de C. J. ARJONA MARTINS, qualificados nos autos, almejando liminarmente que o requerido entregue todo o bem depositado consistente em 31.947,60kg de chia limpa e o importe de 15.512,4kg de impurezas do produto entregues em depósito, sob pena de multa prevista no art. 311, III, do CPC. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. O artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória se fundamenta em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Impendente destacar que muito embora o CPC/15 suprime o procedimento especial da ação de despótico (art. 901 e ss. CPC/73), a ação de depósito, agora pelo rito comum, ressurgiu como hipótese de tutela de evidência prevista no inciso III, art. 311 do CPC/15. A respeito do assunto, cumpre transcrever o que Marcus Vinicius Rios Gonçalves traz em sua obra direito processual civil esquematizado[1]: O CPC de 1973 previa a ação de depósito, de procedimento especial, cuja finalidade era a restituição das coisas dadas em depósito, que deveriam ser instruídas com a prova literal do contrato. O atual não cuida especificamente dessa ação. Isso não significa que ela tenha deixado de existir, mas apenas que deixou de ser elencada entre as de procedimento especial, passando a observar o procedimento comum. No entanto, sendo a inicial instruída com prova documental adequada do contrato de depósito, o juiz deferirá a tutela de evidência que, nesse caso, terá um conteúdo específico, qual seja, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Nessa hipótese, o juiz não poderá conceder a tutela satisfativa ou cautelar que entender a mais adequada, mas decretará a ordem de entrega da coisa. Estabelece o art. 311, III do CPC que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de “pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito”, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (grifei e negritei). Nesse passo, com relação à matéria, o art. 627 e ss do Código Civil dispõe que no contrato de depósito o depositário recebe um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame, sendo que nesse caso o objeto depositado é infungível, ao passo que o depósito de coisas fungíveis é tratado pelo disposto acerca do mútuo (art. 645, CC). Pois bem. Da análise dos autos, observo que restaram preenchidos os requisitos da tutela almejada. Isso porque trata-se de pedido reipersecutório de bem infungível, consistente em 47.460kg de grãos de chia depositados em armazém de propriedade da empresa requerida no dia 19.06.2023, os quais não foram restituídos pela depositária. A prova documental exigida pelo art. 311, III, restou demonstrada através das notas de romaneio e notas fiscais de remessa juntados em Id. 125308023, que revelam a relação jurídica material de depósito formada entre as partes. A parte autora ainda trouxe aos autos documentos que revelam as tentativas de buscar a coisa depositada junto ao requerido, sem que tenha obtido êxito, conforme prints de mensagens anexadas em Id. 125308039, bem como boletim de ocorrência registrado em 03.08.2023 anexado em Id. 125308027. Assim, comprovado os requisitos da tutela de evidência, consistente na existência de prova documental que demonstrou a relação material do pedido reipersecutório, tenho pela concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 311, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de evidência pleiteada, pelo que determino que a parte requerida restitua imediatamente a quantia depositada pelo autor de 31.947,60kg de CHIA limpa e o importe de 15.512,4kg de impurezas do produto entregue em depósito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto condiciono o cumprimento da presente decisão com a prestação de caução real e suficiente como forma de garantir a parte adversa de eventual prejuízo decorrente da medida. Prestada a caução concluso. Por fim, desde já indefiro o pedido de conversão da presente ação em busca e apreensão, na forma do art. 625 do CPC/73 com correspondência no art. 806, §2º, do CPC/15, eis que apenas aplicável no rito da execução para entrega de coisa, o que não é hipótese dos autos. - Do Juízo 100% Digital 1) Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[2]. 2) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[3], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 4) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 5) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 6) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 7) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 8) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 9) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 10) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 11) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 12) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 13) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 14) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Direito Processual Civil esquematizado/Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. -7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado) – p. 372. [2] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:[...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [3] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de C. J. ARJONA MARTINS em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 49180132

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)