Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007300-96.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 65.543,59

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

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Partes do Processo

ALTAMIRO SOUSA LUZ

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 20:27

Juntada de decisão

09/05/2024, 17:30

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:30

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:30

Juntada de manifestação

09/05/2024, 17:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2024, 17:30

Processo Reativado

09/05/2024, 17:30

Devolvidos os autos

09/05/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:09

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 20:27

Juntada de decisão

09/05/2024, 17:30

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:30

Juntada de intimação

09/05/2024, 17:30

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 15:17

Decisão

•11/12/2023, 19:19

Juntada de manifestação

09/05/2024, 17:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/05/2024, 17:30

Processo Reativado

09/05/2024, 17:30

Devolvidos os autos

09/05/2024, 17:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão

11/12/2023, 18:09

Decorrido prazo de ALTAMIRO SOUZA LUZ em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:46

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado

13/11/2023, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 15:23

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 10:41

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2023, 09:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de contestação

05/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de ALTAMIRO SOUZA LUZ em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:26

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007300-96.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ALTAMIRO SOUZA LUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 9 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:48

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 08:48

Sentença

•19/10/2023, 10:41

Despacho

•09/08/2023, 17:00

Documento de comprovação

•09/08/2023, 08:48