Agravo de Instrumento 1018440-44.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 566.400,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete da Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POXOREU MT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAYSE CRYSTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 13890·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

OAB/MT 24146·CPF·Representa: Autor

LAIS DA SILVA GALVAO

OAB/MT 30049·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT 24653·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

MUNICIPIO DE POXOREU MT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

LILIAN NAINY DE JESUS OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:29

Baixa Definitiva

25/01/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 23/01/2024

25/01/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de LILIAN NAINY DE JESUS OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 15:59

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte

25/10/2023, 07:39

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2024, 14:29

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:29

Baixa Definitiva

25/01/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Documentos

Documento de comprovação

•25/10/2023, 14:32

Decisão

•25/10/2023, 07:39

25/01/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:09

Decorrido prazo de LILIAN NAINY DE JESUS OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 15:59

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (AGRAVANTE) e provido em parte

25/10/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de LILIAN NAINY DE JESUS OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

16/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 13:14

Não Concedida a Medida Liminar

15/08/2023, 12:08

Publicado Informação em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1018440-44.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.

10/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:39

Juntada de Certidão

09/08/2023, 17:37

Juntada de Certidão

09/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 17:14

Documento de comprovação

•15/08/2023, 13:17

Decisão

•15/08/2023, 12:08