Embargos à Execução 1019835-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1019835-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1019835-26.2023.8.11.0015.. REU: HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME O embargante se opôs à ação de execução nº 1018319-68.2023.8.11.0015, afirmando que nunca teve relação jurídica com a embargada, uma vez que os cheques foram emitidos em favor de Angeli Sinop Engenharia em Esquadrias de Alumínios e Vidros Ltda, para garantir a entrega de mercadorias da aludida empresa. Afirma que houve um desacordo comercial com a empresa, razão pela qual, os cheques foram sustados. Defende a inexigibilidade dos títulos, bem como excesso de execução. Requereu a concessão de efeito suspensivo; bem como a determinação para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. Verifica-se que a execução (autos nº 1018319-68.2023.8.11.0015) está lastreada nos seguintes cheques, emitidos pelo embargante: nº 850940, de 15/01/2023; nº 850941 de 15/02/2023; nº 850942 de 15/03/2023; nº 850943, de 15/04/2023 e nº 850944 de 15/05/2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um. O embargante não apresentou qualquer documento que demonstre o negócio jurídico firmado com a empresa Angeli Sinop, tampouco o alegado desacordo comercial. De igual forma, cumpre registrar que o fato dos títulos terem sido devolvidos pelo motivo “21” – sustação, não implica na exigibilidade do débito, uma vez que é ônus do emitente desconstituir a legitimidade que envolve os referidos títulos, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto o que prevalece é a presunção de legitimidade dos títulos cambiários. Assim, as questões alegadas pelo embargante tratam-se de matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. Ademais, a alegação de que os cheques foram sustados por desacordo comercial, não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, que recebeu os títulos. Saliento, ainda que o juízo da execução não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020 De igual modo, Intimação - CERTIFICO que cumpri a parte final da Decisão TRASLADANDO cópia da mesma aos Processo principal, CERTIFICANDO SUA TEMPESTIVIDADE. CERTIFICO que o Advogado da Parte Embargada não estava cadastrado, razão pela qual, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA para que apresente impugnação aos presentes Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Decisão que segue transcrita: AUTOR(A): DENNER RODRIGO LONDES indefiro o pedido de exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a ausência de probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019835-26.2023.8.11.0015.. REU: HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME O embargante se opôs à ação de execução nº 1018319-68.2023.8.11.0015, afirmando que nunca teve relação jurídica com a embargada, uma vez que os cheques foram emitidos em favor de Angeli Sinop Engenharia em Esquadrias de Alumínios e Vidros Ltda, para garantir a entrega de mercadorias da aludida empresa. Afirma que houve um desacordo comercial com a empresa, razão pela qual, os cheques foram sustados. Defende a inexigibilidade dos títulos, bem como excesso de execução. Requereu a concessão de efeito suspensivo; bem como a determinação para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Decido. O artigo 919 do CPC preconiza que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. Verifica-se que a execução (autos nº 1018319-68.2023.8.11.0015) está lastreada nos seguintes cheques, emitidos pelo embargante: nº 850940, de 15/01/2023; nº 850941 de 15/02/2023; nº 850942 de 15/03/2023; nº 850943, de 15/04/2023 e nº 850944 de 15/05/2023, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada um. O embargante não apresentou qualquer documento que demonstre o negócio jurídico firmado com a empresa Angeli Sinop, tampouco o alegado desacordo comercial. De igual forma, cumpre registrar que o fato dos títulos terem sido devolvidos pelo motivo “21” – sustação, não implica na exigibilidade do débito, uma vez que é ônus do emitente desconstituir a legitimidade que envolve os referidos títulos, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto o que prevalece é a presunção de legitimidade dos títulos cambiários. Assim, as questões alegadas pelo embargante tratam-se de matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. Ademais, a alegação de que os cheques foram sustados por desacordo comercial, não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, que recebeu os títulos. Saliento, ainda que o juízo da execução não se encontra seguro, bem como, nos embargos, não foi oferecida caução. Portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020 De igual modo, AUTOR(A): DENNER RODRIGO LONDES indefiro o pedido de exclusão do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a ausência de probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/03/2026 15:00, 4ª VARA CÍVEL DE SINOP

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENNER RODRIGO LONDES em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME em 13/02/2026 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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