Execução Fiscal 0001316-28.2015.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0001316-28.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0001316-28.2015.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME, DANIEL ABUTAKKA DE MORAES, ANTONIA CONCEICAO DE CARVALHO Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, a parte exequente intimada para manifestar se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, quedou-se inerte, assim aceitado tacitamente a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e concordar com a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da desistência tácita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (ID n.º 62899015, pg. 221), em favor do exequente. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 62899015, pg. 225). Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 9 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ABUTAKKA DE MORAES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ABUTAKKA DE MORAES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ABUTAKKA DE MORAES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABUTAKKA DE MORAES & CARVALHO LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

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