Procedimento Comum Cível 0003711-07.2013.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2013

Valor da Causa

R$ 16.909,26

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADALIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ

Reu

LUCIANO PORTUGUÊS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

OAB/MT 10875·CPF·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11055·CPF·Representa: Réu

MARLI APARECIDA DA COSTA

OAB/MT 20930·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PORTUGUÊS

OAB/MT 6365·CPF·Representa: Réu

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT 20889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ADALIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ

Reu

LUCIANO PORTUGUÊS

CPF

Reu

MUNER & SILVA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

OAB/MT 10875·CPF·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11055·CPF·Representa: Réu

MARLI APARECIDA DA COSTA

OAB/MT 20930·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PORTUGUÊS

OAB/MT 6365·CPF·Representa: Réu

DIEGO REIS CARMONA

OAB/MT 20889·CPF·Representa: Réu

VALERIA THAIS DA SILVA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:54

Decorrido prazo de ADALIA MARTINS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de ADALIA MARTINS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:27

Decorrido prazo de MUNER & SILVA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 10:19

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:36

Juntada de manifestação

28/09/2023, 19:17

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

01/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:54

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 18:32

Acórdão

•30/08/2023, 12:57

Decorrido prazo de ADALIA MARTINS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:06

Decorrido prazo de ADALIA MARTINS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:27

Decorrido prazo de MUNER & SILVA LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 10:19

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:36

Juntada de manifestação

28/09/2023, 19:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/09/2023, 19:17

Devolvidos os autos

28/09/2023, 19:17

Juntada de certidão

28/09/2023, 19:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/09/2023, 19:17

Juntada de despacho

28/09/2023, 19:17

Juntada de vista ao mp

28/09/2023, 19:17

Juntada de petição

28/09/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

28/09/2023, 19:17

Juntada de intimação de pauta

28/09/2023, 19:17

Juntada de petição

28/09/2023, 19:17

Juntada de manifestação

28/09/2023, 19:17

Juntada de certidão

28/09/2023, 19:17

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:17

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:17

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:16

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:16

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:16

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:16

Juntada de petição

28/09/2023, 19:16

Juntada de acórdão

28/09/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de LUCIANO PORTUGUÊS em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 05:54

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 20:37

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 05:21

Decorrido prazo de MUNER & SILVA LTDA - EPP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 12:23

Publicado Sentença em 19/09/2022.

19/09/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:21

Julgado improcedente o pedido

15/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 08:09

Conclusos para decisão

26/05/2021, 14:02

Recebidos os autos

26/05/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 14:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/04/2021, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/04/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/04/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2021, 01:07

Juntada (Juntada)

08/04/2021, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

27/09/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

16/09/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/09/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/07/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/07/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/06/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:01

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

17/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

27/11/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2018, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2018, 02:04

Audiência (Audiencia Realizada)

07/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/11/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2018, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2018, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:34

Audiência (Audiencia Designada)

24/08/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

28/02/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/02/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/02/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2018, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/08/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2014, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/10/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/10/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/10/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2014, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2014, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2014, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/03/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 02:08

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

17/03/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/12/2013, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2013, 02:13

Acórdão

•30/08/2023, 12:57

Acórdão

•30/08/2023, 12:57

Acórdão

•30/08/2023, 12:57

Acórdão

•30/08/2023, 12:57

Acórdão

•30/08/2023, 12:04

Despacho

•06/06/2023, 12:25

Recurso de sentença

•10/10/2022, 14:14

Sentença

•15/09/2022, 15:21