Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011880-58.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Remuneração de Ativos RetidosInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 98.551,86

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MIRELA MARIA MACEDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Autor

IVAN SCHNEIDER

OAB/MT 15345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MIRELA MARIA MACEDO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de MIRELA MARIA MACEDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Processo Desarquivado

23/02/2026, 12:50

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 12:50

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 16:18

Conclusos para decisão

02/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 16:08

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de MIRELA MARIA MACEDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:27

Processo Desarquivado

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 16:18

Decisão

•29/01/2026, 16:18

23/02/2026, 12:50

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 12:50

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 16:18

Conclusos para decisão

02/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 16:08

Publicado Despacho em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 20:40

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 22:17

Decorrido prazo de MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de MIRELA MARIA MACEDO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:09

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2025, 16:02

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de MIRELA MARIA MACEDO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/11/2023, 16:55

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 18:49

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:00

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:00

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:00

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:00

Juntada de acórdão

19/10/2023, 16:00

Juntada de petição

19/10/2023, 16:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2023, 16:00

Devolvidos os autos

19/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:00

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

19/10/2023, 16:00

Juntada de vista ao mp

19/10/2023, 16:00

Juntada de petição

19/10/2023, 16:00

Juntada de despacho

19/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:00

Juntada de intimação de pauta

19/10/2023, 16:00

Juntada de intimação de pauta

19/10/2023, 16:00

Juntada de petição

19/10/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/06/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 00:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:16

Conclusos para decisão

27/10/2021, 07:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:01

Decorrido prazo de MIRELA MARIA MACEDO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 09:36

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 07:01

Recebidos os autos

17/06/2021, 06:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 06:43

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020

24/12/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 19:10

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2020, 02:04

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

04/12/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2020, 02:39

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

09/10/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/11/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2016, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/07/2016, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

26/07/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/09/2015, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2015, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/08/2015, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2015, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

15/04/2015, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2015, 01:53

Despacho

•11/08/2025, 20:40

Despacho

•11/08/2025, 20:40

Contrarrazões

•14/04/2025, 22:17

Decisão

•25/02/2025, 14:15

Decisão

•25/02/2025, 14:15

Cumprimento de sentença

•17/11/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 18:49

Acórdão

•28/08/2023, 11:20

Acórdão

•28/08/2023, 11:20

Acórdão

•28/08/2023, 11:20

Acórdão

•28/08/2023, 11:12

Despacho

•02/02/2023, 16:30

Despacho

•09/03/2022, 14:16