Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000301-80.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.280,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma

Partes do Processo

APARECIDA FLORENCIO CEZAR NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

APARECIDA FLORENCIO CEZAR NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:40

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:26

Devolvidos os autos

29/01/2025, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

29/04/2025, 02:40

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•06/12/2024, 17:36

Decisão

•26/06/2024, 18:35

21/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:26

Devolvidos os autos

29/01/2025, 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 15:48

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/06/2024, 18:35

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de APARECIDA FLORENCIO CEZAR NUNES em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:15

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 23:27

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado

17/03/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:03

Julgado improcedente o pedido

11/03/2024, 18:03

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2024, 18:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:14

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de ALLISON ARAUJO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:58

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente acerca da certidão de decurso do prazo ID 125717873, para se manifestar no que achar necessário no prazo de 05(cinco) dias.

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/06/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 14:15

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 18:35

Decisão

•13/06/2024, 23:23

Decisão

•15/04/2024, 16:45

Decisão

•15/04/2024, 16:45

Sentença

•11/03/2024, 18:03

Sentença

•11/03/2024, 18:03

Decisão

•02/06/2023, 14:15