Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001063-40.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001063-40.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001063-40.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FERDINANDA RITA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela. A parte exequente pugnou pelo bloqueio das verbas públicas, visando garantir o procedimento cirúrgico, em razão do descumprimento da liminar. É o relatório. Decido. Consta nos autos informações quanto a possível agendamento do procedimento. Deste modo, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 24h, informar nos autos se houve o efetivo agendamento para cumprimento da liminar concedida. Ademais, constata-se a imprescindibilidade da apresentação de três orçamentos, para que seja realizado o bloqueio do menor montante tendo em vista a recomendação posta no Enunciado n. 56 do CNJ, com redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (ENUNCIADO n. 56 do CNJ, com redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E DA NOTA FISCAL.1- O bloqueio ou sequestro de valores deve ser realizado pelo menos valor de três orçamentos a ser apresentado pelo paciente, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos. 2- Além disso, deve ser juntada aos autos uma nota fiscal emitida pelo fabricante de lentes e outra emitida pelo profissional que efetuou os serviços de adaptação.3- Deste feita, os novos bloqueios devem ser condicionado à apresentação dos três orçamentos e da nota fiscal emitida pelo fabricante das lentes e pelo profissional que efetuou os sérvios de adaptação. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS – AI: 0057662-82.2018.8.21.7000 RS, Relator: SERGIO LUIZ GRASSI BECK, Data de Julgamento: 23/05/2018, Primeira Câmara Cível, data Publicação: 29/05/2018). Grifos nossos. Deste modo intimem-se a parte autora e os requeridos para que apresentem 3 (três) orçamentos atualizados do fármaco pleiteado, no prazo de 24h. Com a juntada dos orçamentos pretendidos, manifeste-se a parte autora, objetivamente, em prosseguimento ao feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001063-40.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FERDINANDA RITA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela. A autora aduziu, na petição inicial, que foi diagnosticado com 1001063-40.2023 e necessita urgentemente do procedimento cirúrgico denominado Angioplastia Coronariana com Implante de Quatro Stents Farmacológicos. Por tais razões, postulou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o ente público requerido seja compelido a proceder com fornecimento do procedimento, com urgência. Os autos foram encaminhados ao NAT, o qual indicou urgência na realização do procedimento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível ao juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito tem fundamento constitucional, pois decorre do direito fundamental à tutela efetiva (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo certo que garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, indo muito mais além: assegura o direto a uma tutela adequada e efetiva. Importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos artigos 196 e 198 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: [...] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º da Constituição da República, por ser direito fundamental. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. No caso em exame, por meio laudo médico subscrito por profissional clínico, a parte autora demonstrou, ao menos neste exame superficial, que necessita urgentemente do procedimento pleiteado, com risco de morte. Deste modo, demonstrada a necessidade e urgência para que seja realizado o procedimento, estão presentes, portanto, os requisitos para a tutela de urgência. Intimação - DECISÃO Ante o exposto, DEFERO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o Estado de Mato Grosso providencie ao requerente, o procedimento indicado na inicial, iniciando os procedimentos no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob o risco de bloqueio do valor integral para efetivação da medida. Notifique-se a Agência de Apoio Judicial (AAJ) para dar efetividade à decisão, com posterior comunicação judicial no prazo de até 5 dias úteis, nos termos do artigo 11, inciso II, do Provimento 02/2015 – CGJ. No caso de descumprimento de decisão judicial, o ente público responsável deverá ser intimado para, em até 05 dias úteis, prestar informações, em conformidade com o disposto no artigo 11, inciso III, do Provimento 02/2015 – CGJ. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 30, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 334, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC. Aportado aos autos a contestação, ouça-se a parte autora no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que a Secretaria deste Juízo dê cumprimento a esta decisão da forma mais célere possível. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 18/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)