Tutela Cautelar Antecedente 1002441-92.2023.8.11.0051 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1002441-92.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 1002441-92.2023.8.11.0051 Ação cautelar de prorrogação de dívida rural c/c pedido de tutela antecipada. Vistos etc. Trata-se de requerimento da concessão de medida cautelar antecedente para prorrogação de dívida rural ajuizado por HELITON LUIZ DE MATOS ELÁSTICO em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, já devidamente qualificados. Relata, em síntese, ter pactuado contrato de financiamento agrícola com o requerido, contudo, diante das dificuldades em comercializar a produção da safra 2022/2023 não dispõe de condições para honrar o pagamento e, embora tenha iniciado tratativas para a prorrogação da dívida, notadamente face ao novo Plano Safra, não logrou êxito na solicitação. Nesse contexto requer a concessão da tutela cautelar antecedente para suspender a exigibilidade da parcela do contrato nº 657172 e determinar que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e promover outros gravames em seu desfavor. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, intimada, a fez tempestivamente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil a tutela provisória passou a ser o gênero do qual são espécies as tutelas de urgência e as de evidência, sendo que a primeira poderá ter natureza antecipada ou cautelar. É o que se infere do artigo 294, do CPC, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: Tutelas provisórias. O legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que porém ser prestadas mediante cognição sumária, isto é, fundadas em juízo de probabilidade (art. 300, CPC). A técnica antecipatória pode dar lugar a uma decisão provisória que satisfaça desde logo o direito da parte fundada na urgência ou na evidência. A tutela cautelar, porém, é sempre fundada na urgência (art. 301, CPC). O legislador buscou caracterizar a urgência que dá lugar à tutela provisória no art. 300 e a evidência no art. 311. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306) Não menos sabido que os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida denota-se que a tutela de urgência de caráter cautelar mantém escopo básico de assegurar o resultado útil do processo. Na verdade, busca-se uma proteção cautelar a um futuro e eventual prejuízo. E o raciocínio acima explanado guarda sintonia com o disposto no artigo 301, do CPC que dispõe: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Convém explicitar, ainda, que malgrado as diretrizes consagradas no artigo acima citado, o hermeneuta a elas não deve subsumir-se, já que não são hipóteses de incidência de estirpe taxativa, mas sim, meramente exemplificativas. A propósito, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY dissertam que as medidas cautelares são “Medidas para assecuração do direito. São possíveis todas as medidas que visem ao resguardar do direito pretendido, motivo pelo qual o rol indicado neste dispositivo é enumerativo” (in Comentários ao código de processo civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 860). Nesse panorama, conclui-se que, nas medidas cautelares, os requisitos para sua perfectibilização repousam na probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, perquirindo os fatos submetidos à apreciação, em um juízo de convicção de natureza não exauriente, tem-se que a tutela provisória de urgência não merece deferimento. Com efeito, é de trivial sabença que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”, consoante orienta o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, para obter a pretendida prorrogação deve o produtor rural preencher os requisitos previstos em lei, os quais demandam, a toda evidência, dilação probatória, notadamente quando suscitada a “impossibilidade de comercialização da safra pelo baixo valor de cotação do produto”. Equivale dizer, portanto, em inexistindo prova pré-constituída acerca dos pressupostos para o alongamento da dívida, não há falar-se em imediata deliberação neste sentido, devendo a questão ser apreciada após estabelecido o contraditório judicial e procedida à instrução processual. A propósito, convém estabelecer que mesma premissa deve ser perfilhada no tocante à pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida e de abstenção e/ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito, sobretudo porque o ajuizamento de ação para discutir a obrigação não descaracteriza, por si só, a mora contratual. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTAM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante seja certo que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil, não bastando, para o deferimento, a demonstração de que as partes trocaram e-mails sobre renegociações de débitos. 2. O mero ajuizamento de demanda em que se discutem as cláusulas do contrato ou cujos efeitos, em caso de êxito, podem vir a afetar exigibilidade da obrigação, por si só, não inibe e nem descaracteriza a mora (STJ, Súmula nº 380), muito menos enseja automática suspensão dos efeitos da obrigação assumida e inadimplida pelo devedor. (TJMT, AI nº 10220412920218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.07.2022) Na espécie, exsurge-se que a petição inicial não foi instruída com elementos probatórios assazes do fato alegado como constitutivo do direito da parte autora, de modo que, neste momento processual, não se verifica presente a probabilidade do direito invocado para fins de alogamento da dívida rural. Logo, o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela cautelar antecedente, porquanto ausentes os pressupostos autorizadores da medida. b) Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, apresentar o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) Apresentado o pedido principal no prazo assinalado, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para que seja designada audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC. d) Após, CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado ou Defensor Público, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). d.1) ATENTE-SE a secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistido pela Defensoria Pública. d.2) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). d.3) DEVERÁ o requerido manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, § 5º, do CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). d.4) ADVIRTA-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. d.5) Não realizado o acordo, o requerido poderá apresentar contestação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela autora (art. 344, do CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341 do CPC. e) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de HELITON LUIZ DE MATOS ELASTICO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

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