Execução Fiscal 1002540-50.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002540-50.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002540-50.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEZERRA CONFECCOES LTDA - EPP, LAIANE FERNANDA BEZERRA, VINICIOS ALVES BEZERRA Vistos. Inicialmente registro que a denominada exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é instituto desenvolvido pela doutrina e abraçado pela jurisprudência, que faculta ao executado, independentemente de penhora ou de embargos, submeter matérias de ordem pública, como pressupostos processuais e condições da ação. De outro norte, registro que como é cediço, o meio de defesa próprio para os processos de execução, seja para o devedor, são os embargos, ação de conhecimento incidental que tem como pressuposto básico a segurança do juízo através da penhora de bens, a fim de resguardar o pagamento do crédito exequendo. Ocorre, porém, que não são todas as matérias que podem ser deduzidas em sede de pré-executividade, até porque, se assim fosse, estar-se-ia por ab-rogar o instituto dos embargos. Assim, apenas as matérias de ordem pública, aquelas que podem ser conhecidas de ofício, como os pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, é que podem ser levantadas e discutidas no processo de execução, sem necessidade de embargos e constrição de bens do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: “consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (STJ, 2ª T. REsp 403073-DF, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 13/05/2002 PG: 00204) No presente caso acerca do ICMS por estimativa em exceção de pré-executividade, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso (dialeticidade), quando as razões são suficientes a confrontar a decisão atacada, e foi resguardado o contraditório e ampla defesa. 2. Nos termos da Súmula n.º 393, do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 3. Desse modo, não se tratando de questão estritamente de direito e que envolve aspectos fático-probatórios, e, também, não sendo suficientes os documentos trazidos pela parte excipiente (prova pré-constituída), a reforma da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença reformada para acolher em parte a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução com relação aos créditos remanescentes. (N.U 1005759-36.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023) Além disso, não cabe dilação probatória na exceção de pré-executividade. De outro norte, referida matéria não se enquadra dentre aquelas tidas como de ordem pública ela não pode ser conhecida por intermédio de exceção de pré-executividade, pelo que a rejeito. Intimem-se. Cumpra-se.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

Decorrido prazo de VINICIOS ALVES BEZERRA em 12/12/2024 23:59

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