Execução de Título Extrajudicial 1002742-65.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002742-65.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002742-65.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: OLINDA FINATO EXECUTADO: NATALIA BRUM LOPES, JULIO CESAR DA SILVA EZEQUIEL DE BRITO, AMANDLA SILVA SOUSA Vistos. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por OLINDA MARIA CANTÚ DAL’AGNOL, em face de NATALIA BRUM LOPES, JULIO CESAR DA SILVA EZEQUIEL DE BRITO e AMANDLA SILVA SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Analisando o contrato de locação, nota-se que não consta assinatura do locador. No entanto, o fato de a exequente não ter assinado o contrato de locação, constitui mera irregularidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidades estabelecidas na legislação vigente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR. NULIDADE INOCORRENTE. I. O contrato de locação é título executivo, na forma em que estabelecido pelo art. 784, VIII, do CPC, independentemente de assinatura do locador. II. Contrato de locação devidamente assinado pelo locatário (apelante), inclusive com firma reconhecida. Ausência de assinatura do locador é vício formal, que não torna inválidos o contrato e a dívida por ele representada. III. Verba honorária de sucumbência majorada, por expressa previsãolegal.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70081971244 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 11/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019). Ademais, verifica-se que o contrato de locação está devidamente assinado pelos executados e com firma reconhecida. Ressalta-se, por oportuno, que o contrato de locação, não consta assinatura de duas testemunhas, no entanto, de acordo com o entendimento do STJ, tal situação independe da participação de testemunhas, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1675540 - MG (2017/0128685-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PRUMO ENGENHARIA LTDA. fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de locação, ainda que não assinado por duas testemunhas, constitui titulo executivo extrajudicial."(e-STJ fl. 195) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, 785, III, e 1.022 do CPC e 421 e 422 do CC. A par da alegação de inadequação da tutela jurisdicional entregue, sustenta que o contrato de locação demanda a assinatura de duas testemunhas para adquirir a condição de título executivo. (...) No que se refere à necessidade de assinaturas de duas testemunhas, vê-se que, ao contrário do sustentado pela parte recorrente, esta Corte Superior já apreciou a questão, no sentido de que o contrato de locação independe da participação de testemunhas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 970.755/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017, g.n.) (...) Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1675540 MG 2017/0128685-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS.DESNECESSIDADE.1.O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial.2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp n. 970.755/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017). Feitas essas considerações, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, com fundamento no artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de OLINDA FINATO em 16/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Todas as movimentações(63)

legal