Procedimento Comum Cível 1004126-29.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004126-29.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de Ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em que Maria Rodrigues de Morais move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a petição inicial que parte autora se encontra incapacitada para o trabalho, sofrendo de alterações degenerativas uncovertebrais C4 e C5, que a impossibilita do exercício de atividade laborativa. Com isso, pretende a concessão, alternativa, dos benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, desde a data da formulação do requerimento administrativo, ocorrido em 17/12/2018. Assim, e afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, pugna pela procedência dos pedidos postos na inicial, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu os autos com documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC (ID 19943317). Laudo pericial juntado ao processo (ID 22625322). Instada, a parte autora manifestou acerca do laudo pericial, requereu o seu afastamento e pugnou por nova perícia ou sua complementação (ID 22691406). Citado, o Instituto-requerido contestou os pedidos da parte autora, arguindo a preliminar da autotutela nos benefícios previdenciários, bem como ressaltou que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversas e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos (ID 22757739). Transcorreu “in albis” o prazo para impugnação à contestação, conforme certidão nos autos (ID 64163742). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. I – Prejudicial de Mérito – Impugnação ao Laudo Pericial e pedido de nova perícia Designado perito, o laudo acostado aos autos foi conclusivo para capacidade laborativa da parte autora. Inconformada, a autora impugnou as conclusões do expert, sob o argumento de que a perícia médica é contrária à documentação médica juntada aos autos e requereu nova perícia ou sua complementação. Pois bem. Em que pese os argumentos da autora, nota-se que o laudo pericial forneceu os elementos suficientes para a formação da convicção do juízo a respeito da questão, respondendo a todos os quesitos de forma clara e objetiva. Ao compulsar os autos, verifica-se que no exame clínico pericial a autora apresentou bom estado geral, marcha eubásica, força, tônus muscular e reflexos tendíneos preservados nos membros superiores e inferiores, sem sinais de radiculopatia e coluna vertebral escoliótica, com sua mobilidade preservada e sem sinais de contratura da musculatura paravertebral. Somado a isso, em respostas aos quesitos da perícia, o Expert asseverou que embora a autora esteja acometida de enfermidades, não a incapacitam para as atividades que normalmente desenvolve em seu trabalho habitual, ou seja, sem comprometimento funcional. O Expert atestou ainda, ao responder aos quesitos, que a autora é acometida de transtorno dos discos intervertebrais lombares e lumbago com ciática e mialgia, contudo, não a incapacita para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente. Verifica-se, também, que foram analisados todos os dados clínicos necessários, documentos trazidos à perícia, realizado o exame clínico, além de entrevista com a autora, revelando que a perícia atendeu ao seu propósito. Logo, as doenças degenerativas que acometem a autora não geram limitações funcionais ou impedimentos para vida e trabalho habitual. Assim, o mero inconformismo com o resultado da perícia ou a intenção de impor sua vontade, não são suficientes para infirmarem as conclusões do laudo médico elaborado por profissional habilitado e sob a égide do contraditório. A propósito, destaca-se trecho de jurisprudência, nesse sentido: “Realizadas as perícias judiciais, concluiu-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, pois as patologias se encontram sem sinais ou sintomas que impliquem limitações [..]. Além disso, a admissão de existência de patologias não significa incapacidade laborativa, tendo em vista a utilização de tratamentos adequados.... (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50034497520194047206 SC 5003449-75.2019.4.04.7206, Relator: EDVALDO MENDES DA SILVA, Data de Julgamento: 16/07/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC). Outrossim, a realização de nova perícia ou a apresentação de outros esclarecimentos pelo expert não são direitos subjetivos da parte, mas faculdades do juiz, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A doutrina de Pontes de Miranda é nesse sentido: A determinação de nova perícia por parte do juiz é do seu arbítrio (Comentário ao Código de Processo Civil, Tomo IV, Ed. Forense, 3ª ed., 1999, p. 499). Acresça-se que é pacífico na jurisprudência que havendo conflito entre laudos periciais particulares e a perícia judicial realizada sob à égide do contraditório e ampla defesa, esta deve prevalecer. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve prevalecer a conclusão do perito do juízo em análise pericial, estando ele habilitado para realizar perícias, com habilitação técnica e idoneidade profissional, pois a ele é perfeitamente possível, com a qualificação profissional que apresenta, apreciar o quadro clínico narrado e os documentos fornecidos nos autos. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade. Demonstrado nos autos que o quadro clínico do autor não o impossibilita de desempenhar suas atividades laborais, inexistindo sequelas em razão das doenças psiquiátricas que o acometeram, devem ser julgados improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente. (TJ-DF 07164884520188070015 DF 0716488-45.2018.8.07.0015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO, HOJE COM 30 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA QUALQUER PREJUÍZO FUNCIONAL. Exames e atestados firmados por médicos particulares que não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica, pois foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Requisitos para concessão de auxílio-doença não demonstrados. Benefício indevido. (b) pleito de incidência do princípio in dubio pro misero. Defendido que o conflito entre o laudo pericial e as demais provas juntadas aos autos seja dirimido em favor do segurado. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo. Ausência de dúvida acerca da situação clínica da segurada. (c) defendida a necessidade de realização de nova perícia. Pedido rejeitado. Prova técnica clara e suficiente para o deslinde do processo. Mero inconformismo com o resultado da perícia médica judicial que não é suficiente a ensejar a realização de nova prova técnica. Precedentes. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 03005561220158240081 Xaxim 0300556-12.2015.8.24.0081, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 12/09/2019, Quinta Câmara de Direito Público). As conclusões do perito nomeado, cujo compromisso era examinar a periciada com correção e imparcialidade, mostraram-se claras e objetivas, sendo absolutamente desnecessária a designação de nova perícia ou complementação. Com base nos fundamentos acima expostos, rejeito a impugnação ao laudo pericial e indefiro o pedido de nova perícia ou sua complementação. II – Mérito Avulta-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n.º 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida de suas incapacidades (permanentes ou temporárias) ou sua redução: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A qualidade de segurada e carência são pontos incontroversos nos autos. No que tange a alegada incapacidade laborativa, foi designado perito judicial para avaliação médica, cujo laudo pericial foi conclusivo para a capacidade laboral do segurado-requerente. Pela contextualização, vale a transcrição da conclusão do Expert: 4. DISCUSSÃO “Periciada com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares, associado a lumbago com ciática e mialgia, submetido ao tratamento cirúrgico, estando em acompanhamento médico e em uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando suas patologias estabilizadas clinicamente. “ 5. CONCLUSÃO “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatado a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. “ No que concerne ao inconformismo da parte autora quanto ao seu nível de dificuldade na reinserção no mercado de trabalho, tem-se que referida análise caberia tão somente na hipótese de haver algum resíduo de incapacidade parcial, ausente no caso em tela. Nesse sentido, subsome da Súmula 47 da TNU dos JEF’s margem ao julgador para análise de condições pessoais e sociais do autor, mas desde que haja algum tipo de incapacidade: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. “ Além disso, em respostas aos quesitos da perícia, restou consignado que as patologias da parte autora estão estabilizadas, sem limitação em sua capacidade laborativa. Assim, ressalta-se que o acometimento de doença não significa, necessariamente, incapacidade ou invalidez. À luz dos esclarecimentos prestados, não verifico no presente laudo pericial, qualquer contradição que possa infirmá-lo, reputando-o satisfatório. Os benefícios ora perquiridos (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) dependem para suas concessões da presença cumulativa dos precitados requisitos do art. 59 e 42 da norma regente. Isso posto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório da sua incapacidade laborativa para a atividade que habitualmente exerce. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. I- Depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora, em se tratando de aposentadoria por invalidez, temporária, no caso de auxílio doença, ou redução da capacidade laborativa, para concessão de auxílio acidente. II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa ou também não há redução da referida capacidade, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91). III- Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - ApCiv: 52930185920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 16/09/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O jurisperito concluiu que há capacidade laboral. - O exame físico-clínico é soberano. Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico em afirmar que não há qualquer incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Sentença mantida. Negado provimento à Apelação da parte autora. (TRF-3 - AC: 00129968820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 05/07/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PERÍCIA REALIZADA - INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Para que seja deferida a aposentadoria por invalidez, o segurado deve encontrar-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição - Não estando preenchidos os citados requisitos, resta impossibilitado o restabelecimento do benefício previdenciário requerido. (TJ-MG - AC: 10000205594377001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o autor restabeleceu sua capacidade laborativa plena, não há se falar em restabelecimento de auxílio doença. 2. Não demonstrado por qualquer meio os acidentes de trabalho alegados pelo autor, tampouco comprovado nexo de causalidade entre suas atividades laborais e a patologia não incapacitante, cuja capacidade laborativa foi restabelecida, a pretensão de auxílio acidente ou de aposentadoria por invalidez não devem prosperar. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07170753320198070015 DF 0717075-33.2019.8.07.0015, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, os benefícios previdenciários exigem o cumprimento de requisitos cumulativos (incapacidade permanente, qualidade de segurado e a carência). Portanto, afastada pela perícia judicial a incapacidade para o trabalho, torna-se despiciendo analisar os demais requisitos. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.080 - SP - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. – [...]. - Afastada, no laudo pericial, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. [...]. De seu turno, os documentos médicos. carreados aos autos pela demandante antes da realização da perícia (fis. 22/59). não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, que foi exposta de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e da avaliação física realizaria no momento do exame pericial, analisando a moléstia constante dos aludidos documentos. Tampouco abalam a conclusão da perícia os documentos médicos untados pela demandante á lis. 208/233. após o aporte dos autos a este tribunal, noticiando agravamento das moléstias e o surgimento de novas doenças. Assim, constatada, no caso em análise, a divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados. Fazendo-se necessário, cm casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa. [...]. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 2075080 SP 2022/0048131-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 23/05/2022). O conjunto probatório analisado, comumente o laudo pericial, conduz à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora, sendo medida que se impõe o indeferimento do pedido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e despesas processuais, na forma do art. 98 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. P. I. C. Várzea Grande-MT, data registrada no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE MORAIS em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

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