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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2016

Valor da Causa

R$ 13.006,63

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

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JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ECIO DUARTE ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ECIO DUARTE ALVES em 25/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(91)

legal