Apelação / Remessa Necessária 1009036-60.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 380.996,58

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT 24842·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CENI ANTONIO FERONATTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2024, 13:36

Baixa Definitiva

21/06/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024

21/06/2024, 13:35

Recebidos os autos

21/06/2024, 11:30

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

21/06/2024, 11:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

12/04/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:11

Decisão interlocutória

12/04/2024, 12:52

Conclusos para decisão

01/04/2024, 06:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 10:19

Publicado Intimação em 11/03/2024.

16/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:30

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2024, 13:36

Baixa Definitiva

21/06/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 19/06/2024

21/06/2024, 13:35

Recebidos os autos

21/06/2024, 11:30

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

21/06/2024, 11:30

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 12:52

Decisão

•17/01/2024, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

12/04/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 16:11

Decisão interlocutória

12/04/2024, 12:52

Conclusos para decisão

01/04/2024, 06:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 10:19

Publicado Intimação em 11/03/2024.

16/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de agravo interno

04/03/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de CENI ANTONIO FERONATTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 07:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

18/01/2024, 07:58

Desentranhado o documento

18/01/2024, 07:58

Recurso Especial não admitido

17/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

12/01/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 07:09

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:09

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 10:19

Decisão interlocutória

09/11/2023, 17:59

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

20/10/2023, 09:12

Recebidos os autos

20/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:14

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 10:29

Conclusos para despacho

20/03/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 12:17

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

14/01/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão

07/11/2022, 10:58

Juntada de Certidão

07/11/2022, 10:40

Juntada de Certidão

07/11/2022, 10:39

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:33

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 12:33

Despacho

•09/11/2023, 17:59

Acórdão

•29/08/2023, 15:10

Acórdão

•29/08/2023, 15:10

Acórdão

•29/08/2023, 14:10

Despacho

•20/03/2023, 15:15

Despacho

•13/01/2023, 18:18

Recurso de sentença

•17/08/2022, 12:18

Sentença

•29/07/2022, 17:52

Sentença

•01/06/2022, 10:24

Despacho

•29/07/2020, 13:49

Decisão

•16/07/2019, 18:05