Procedimento Comum Cível 1028726-55.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028726-55.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028726-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por Nelson Renato Lemos Melo neste ato representado por Amanda Negrão Lemos Melo em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico e Qualific Serviços em Saúde S/A, com pedido de tutela de urgência, para que a requerida autorize/custeie o fornecimento do tratamento indicado, bem como os medicamentos receitados, conforme prescrição médica. Consta na inicial que a parte autora é usuária dos serviços prestados pela requerida, sendo que na data de 04 de fevereiro de 2023, sofreu um acidente enquanto estava em viagem, acarretando graves fraturas e internação em uma unidade de tratamento intensiva – UTI na comarca de Peixoto de Azevedo - MT. Narra que diante da complexidade de seu caso foi encaminhado para a Capital, onde sofreu diversas complicações, como uma parada cardiorrespiratória. Relata que foi transferido para internação em sua residência, ou seja, na modalidade home care. Ocorre que devido a parada cardiorrespiratória sofrida, sofreu grave dano neurológico, necessitando de tratamento neurofuncional intensivo, incluindo o procedimento de estimulação transcraniana por corrente contínua, no intuito de impedir o agravamento dos danos. Afirma que os tratamentos necessários, bem como os medicamentos receitados para uso via GTT, não estão sendo cobertos pelo plano de saúde, uma vez que alegam que o pedido deve ser feito junto a Qualific. Aduz que também encaminhou o pedido a requerida Qualific, no entanto, obteve a resposta de que o pedido deveria ser realizado junto a Unimed Cuiabá. Acrescenta que no dia 21 de julho de 2023, a requerida Unimed Cuiabá, encaminhou um parecer técnico, negando as solicitações realizadas, bem como propondo a realização de 03 (três) sessões semanais de terapia neurofuncional, contudo, conforme prescrição médica é essencial à realização de sessões diárias. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Conforme tem entendido a melhor doutrina e jurisprudência, o portador de moléstia grave não pode aguardar o julgamento final da ação intentada, assim, necessário se faz antecipar os efeitos da tutela para que lhe seja oferecido o tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o intuito de controlar a enfermidade da requerente. Aplicável ao caso as normas do CDC, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51) e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em tela, verifica-se a urgência no tratamento de saúde da parte autora, conforme laudo médico acostado, sendo o mesmo negado o custeio/fornecimento por parte da requerida, conforme informado na inicial e nos documentos que a acompanham. Verifica-se que a parte autora necessita de procedimento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento para a melhora na saúde, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” A avaliação médica colacionada aos autos explicita a urgência no fornecimento do tratamento, bem como dos medicamentos, uma vez que a mesma é portadora de moléstia grave, necessitando do tratamento prescrito. Portanto, sendo o demandante usuário do plano de saúde e estando em dias com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa do fornecimento do tratamento. A antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento da tutela de urgência, MEDIANTE pagamento das custas processuais e determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize/custeie o fornecimento do tratamento indicado, bem como os medicamentos receitados, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2023, às 09:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos a carteira do plano de saúde devidamente atualizada. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça Plantonista. Importante ressaltar que, caso o sistema PJE esteja inoperante, determino que o cumprimento ocorra pelos meios físicos, servindo a decisão como mandado. Cumprida as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Juiz de Direito em Substituição Legal

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON RENATO LEMOS MELO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AMANDA NEGRAO LEMOS MELO em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMANDA NEGRAO LEMOS MELO em 12/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(129)