Embargos à Execução 1001233-04.2020.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 1001233-04.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001233-04.2020.8.11.0108.. EMBARGANTE: LUIS ODONE SILVA FORTES EMBARGADO: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA autor: Afinal de contas a interpretação de desvinculação do compromisso entre o produto rural a um contrato de venda de produto rural feito anteriormente é factível juridicamente já que beneficia o emitente, um produtor rural, que, afinal de contas, foi a preocupação maior de criação do título. Ao se interpretar a lei de forma extensiva e levando-se em consideração que a CPR é um título abstrato, pode-se concluir que ela tem papel relevante nas simples operações de troca ou até mesmo para a garantia de dívidas. Até porque os produtores rurais não conseguem obter os recursos necessários para o desenvolvimento de suas atividades apenas com os escassos financiamentos do setor público ou linhas subsidiárias de crédito e, por isso, a iniciativa privada passou a contribuir decisivamente com isso. Por fim, é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. STJ. 2ª Turma. REsp 1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567). Trata-se de embargos à execução n. º 1044744-25.2021.8.11.0041 ajuizado LUIS ODONE SILVA FORTES em desfavor de AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, todos qualificados nos autos. Narra que o embargado ajuizou execução alegando ser credor da quantia de 5.272 (cinco mil, duzentas e setenta e duas) sacas de milho em grãos de 60 kg., cada uma, provenientes do suposto inadimplemento parcial de uma CPR – Cédula de Produto Rural n.º 000435/2019-01 emitida em 18.01.2019, onde confessaram serem devedores da quantia total de 11.300 (onze mil e trezentas) sacas de milho de 60 kg., com promessa de entrega até 30.05.2019, devendo tal produto ser depositado em uma unidade recebedora no município de Itanhangá/MT. Relata que promoveu o cumprimento parcial da obrigação restando a ser entregue o montante de 4.394 (quatro mil, trezentas e noventa e quatro) sacas de milho de 60 kg., cada uma, e segundo os critérios da CPR, o montante devido foi acrescido de multa de 10% (dez por cento) e perdas e danos de mais 10% (dez por cento), o que gerou o crédito total vindicado de 5.272 (cinco mil, duzentas e setenta e duas) sacas de milho em grãos de 60 kg. Aduz que as partes realizaram diversas transações comerciais e que a embargada atua no ramo do fornecimento de produtos agrícolas e que em diversos momentos adquiriu mencionados produtos para realização das safras de soja e milho. Assevera que em especial na safra de soja 18/19 e na de milho safrinha 19/19 os embargantes perderam produtividade em razão de descumprimento contratual por parte da embargada, consistente no fornecimento de sementes de qualidade diversa daquela adquirida, bem como ainda em razão da ausência de fornecimento de defensivos químicos (inseticidas e outros) para combate de pragas que atingiram a lavoura de milho. Alega ainda, que a multa penal contratual no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, e mais perdas e danos também no percentual de 10% (dez por cento), o que se apresenta como totalmente excessivo. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão da execução. No mérito, pugnam a extinção da execução em apenso, e condenando a embargada ao pagamento da indenização por perdas e danos na espécie de lucros cessantes no importe de R$ 14.894 (quatorze mil, oitocentos e noventa e quatro) sacas de milho de 60 kg., tipo padrão exportação. Deferido o parcelamento das custas iniciais, id. 48932282. Recolhimento das custas. Recebimento dos embargos a execução sem efeito suspensivo, id. 61981102. A embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 66771735, alegando que se o autor tivesse sofrido algum dano em sua produção deveria ter alegado naquele momento, que as imagens apresentadas são unilaterais que não comprovam sequer a localidade onde foi registrada. Alega, ainda, que não há excesso de execução vez que a multa por inadimplência é caracterizada pela falta de entrega dos produtos e que não há como realizar pedido de reconvenção em embargos a execução. As partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo a embargada apresentado a sua impugnação, o feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas (NCPC, 347, 353, 355, I e 920, I e II), uma vez que, este Juízo, como seu destinatário, se dá por satisfeito com as já existentes nos autos. Inicialmente, no atinente à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez e de exigibilidade da Cédula de Produto Rural que consubstancia o título executivo extrajudicial, razão não assiste à embargante, senão vejamos. A Cédula de Produto Rural ao contrario do que alega a embargante, consubstancia por si só título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Isso porque, no que concerne ao requisito de liquidez, segundo lição do processualista civil Daniel Amorim Assumpção Neves: “A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.” A Cédula de Produto Rural regulariza um compromisso de entrega futura de produtos rurais, permitida a sua liquidação. Independente da forma de sua emissão, o produtor assume uma obrigação unilateral. Nesse diapasão, a origem da dívida remete à Cédula de Produtor Rural nº 000435/2019-01 emitida em 18.01.2019, onde confessaram serem devedores da quantia total de 11.300 (onze mil e trezentas) sacas de milho de 60 kg., com promessa de entrega até 30.05.2019. No que diz respeito ao requisito da exigibilidade, a questão não comporta maiores digressões, uma vez que a ação foi ajuizada quando já estavam inadimplidas parcela da cédula e a própria parte embargante alega que não foram entregues 4.394 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro) sacas de milho, sendo assim, plenamente exigível o crédito da parte exequente/embargada. A respeito da exigibilidade, o já citado processualista civil Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída – invariavelmente documental –, não podendo ser produzida durante a execução.” Ou seja, não há que se falar aqui, em nulidade da execução por ausência de liquidez ou de exigibilidade. Quanto a alegação de que não cumpriu com a contratação por culpa da embargada, um vez que as sementes adquiridas vieram em má qualidade impossibilitado de cumprir com uma série de compromissos anteriormente assumidos. Contudo, não se trata de material arguível em embargos à execução, uma vez que se trata de expedição do titulo de crédito disponha o valor de 11.300 (onze mil e trezentas) sacas de soja como compõe o título, se faz notório observar os princípios que regem os títulos de crédito, quais sejam, a abstração, cartularidade e autonomia e no presente caso o título é puramente abstrato, onde não há qualquer menção à origem do título. Portanto, apesar de existir divergência quanto a sua característica, a doutrina e jurisprudência dominante entendem que a CPR figura um titulo de crédito de natureza abstrata, sem se exigir sua vinculação ao objeto de origem para adquirir validade formal. Sobre esse ponto, Wellington Pacheco Barros, em obra doutrinária específica sobre o tema, explica que a CPR tem natureza abstrata por entender sua relevância jurídica nas relações econômicas do Agronegócio. Por oportuno, merece transcrição o seguinte trecho da obra do referido Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÂO, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do feito executivo em apenso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

10/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIS ODONE SILVA FORTES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48933931

Decorrido prazo de LUIS ODONE SILVA FORTES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48555206

Decorrido prazo de LUIS ODONE SILVA FORTES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48476607

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Nomeado outro auxiliar da justiça

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/04/2026 17:00, VARA ÚNICA DE TAPURAH

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)