Execução de Título Extrajudicial 1005915-87.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005915-87.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005915-87.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ AUGUSTO QUINTA EXECUTADO: AFONSO CELSO TESCHIMA, MARTA TESCHIMA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução que André Luiz Augusto Quinta move em face de Afonso Celso Teschima e Marta Teschima. Na petição do id. 94383458, a curadora especial dos executados apresentou exceção de pré executividade, alegando a nulidade da citação por hora certa, em razão da inexistência de indícios de ocultação dos executados. Afirma que o filho dos executados afirmou ao oficial de justiça que “seus pais ficam todo o tempo em uma Chácara por conta do receio da Pandemia e não tem data definida para comparecer a este endereço”. Deste modo, postula o reconhecimento da nulidade da citação. Instado a se manifestar, o exequente ponderou que não há qualquer nulidade na citação por hora certa, sobretudo porque o ato foi realizado na pessoa do filho dos executados (id. 102674481). Afirma que o filho dos executados é sócio do devedor Afonso Celso Teschima na empresa Rei Paris Distribuidora de Peças e Motores Ltda; que os executados não são leigos; que o advogado Paulo Moreli (OAB/PR nº 13.052) é procurador dos executados em outros processos e acessou o presente feito em 15/07/2021, 10/03/2022 e 26/04/2022. Deste modo, postula a improcedência da exceção de pré executividade. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. 2. No caso dos autos, o curador especial utiliza-se da exceção de pré executividade para alegar a nulidade da citação por hora certa, em razão da ausência de suspeita de ocultação. 3. Contudo, depreende-se dos ids. 119779752/119822297 que os executados compareceram espontaneamente aos autos, suprindo a suposta nulidade da citação (art. 239, § 1º do CPC). 4. Deste modo, julgo prejudicada a exceção de pré executividade, em razão da perda superveniente do seu objeto. 5. Deixo de condenar o excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 6. No mais, defiro os pedidos 2, 3 e 4, do id. 81469296. 7. Com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, determino que se lavre o termo de penhora do imóvel descrito na matrícula n. 12.746, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop /MT, observando-se os requisitos constantes no art. 838 do Código de Processo Civil. 8. Nomeio o executado Afonso Celso Teschima como fiel depositário do imóvel penhorado (art. 840, § 2º, Código de Processo Civil). 9. Com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de desconstituição da penhora. 10. Cumprida as determinações acima, intime-se a parte executada acerca da penhora, e para que, querendo, se manifeste nos autos, sob pena de preclusão (art. 841, “caput”, § 1º, c/c art. 272, “caput”, ambos do Código de Processo Civil). 11. Considerando que os executados são casados entre si, deixo de determinar o cumprimento do art. 842 do Código de Processo Civil. 12. Deverá a Sra. Gestora Judiciária certificar o decurso do prazo do item “10”, com ou sem manifestação. 13. Expeça-se o competente mandado de avaliação do imóvel penhorado, por meio de oficial de justiça (art. 870, Código de Processo Civil). 14. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da avaliação, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do Código de Processo Civil). 15. Após, voltem-me conclusos para deliberação, oportunidade em será verificada a necessidade de redução ou ampliação da penhora (art. 874 do Código de Processo Civil). 16. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAES HOEGER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AUGUSTO QUINTA em 26/03/2026 23:59

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(34)