Ação Penal - Procedimento Sumário 1006742-18.2023.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1006742-18.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.: 1006742-18.2023.8.11.0040. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, inclusive para demais deliberações quanto à denúncia oferecida em Id. 120940501 e audiência realização em Id. 125661858. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. I – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Na forma do art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no transcorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Daí decorre que a prisão preventiva está sob a égide da cláusula rebus sic standibus, isto é, enquanto permanecerem os pressupostos que ensejaram a decretação, a medida cautelar segregatícia deve perdurar. Pois bem. Analisando os autos com vagar é possível inferir que houve alteração no cenário fático, a permitir a revogação da prisão do acusado Marcelo Amorim Pereira. Explico. A prisão do acusado se deu pela prisão em flagrante ocorrida nos autos n. 1006512-73.2023.8.11.0040, em trâmite neste Juízo. Logo mais, sobreveio o presente inquérito para apuração dos delitos indicados, a saber: arts. 147, 147-B e 155, todos do Código Penal. Em audiência de custódia, o Juízo manteve sua segregação para garantir a ordem pública, bem como para preservação da integridade física e psíquica das vítimas, assim como pelo fato de as penas dos delitos mencionados, somadas, preverem pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ocorre, todavia, que, no caso, as vítimas se retrataram dos delitos que prescindem representação para o andamento da persecução penal. Além do mais, as vítimas também expressaram o desejo de ver o acusado solto, tendo optado, entretanto, pela continuidade das medidas protetivas deferidas no bojo dos autos n. 1006513-58.2023.8.11.0040. Insta salientar que o acusado não possui antecedentes criminais, tão somente, um inquérito policial em tramite na 1ª Vara Criminal (Autos n. 1008939-77.2022.8.11.0040), não relacionado/análogo aos fatos aqui apurados. Na ponderação destes fatores, aliado as circunstâncias da prisão do requerente, não surgem com clareza evidente os pressupostos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como tal não deve ser mantido o decreto prisional, porque não restou demonstrada a efetiva necessidade da segregação cautelar, nem a real ameaça à ordem pública ou econômica, nem o risco para a regular instrução criminal ou o perigo de ver frustrada a aplicação da lei penal. O art. 282, §6º, do CPP estabelece que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Na hipótese versanda, ainda que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, para se manter a prisão, deverão estar presentes os requisitos elencados no art. 313, I a III e parágrafo único do CPP, o que não mais vislumbro, no caso em comento. Para se manter a prisão cautelar, é necessário fazer presente o “periculum libertatis”, consubstanciado no fato de a segregação do segregado ser necessária para garantir a ordem pública e a ordem econômica, bem como, por ser conveniente para a instrução criminal ou assegurar da aplicação da lei penal. No caso sub examine, não subsistem as hipóteses em que se permite a prisão preventiva. Logo, impõe-se a revogação da medida, pois “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, à luz do art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. Ademais, não vislumbro periculosidade suficiente do autuado a ponto de sustentar o decreto cautelar. Assim, depreende-se das circunstâncias do fato e condições pessoais deste, por ora carreada aos autos, a inexistência de periculosidade demonstrada a autorizar a custódia cautelar. Outrossim, considerando-se o que dispõe o art. 282, §6º, do CPP, aplico em substituição a prisão preventiva a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, quais sejam, a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO AMORIM PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, aplicando as seguintes condições abaixo transcritas (artigo 319 do CPP), sob pena de revigoramento da ordem de prisão: a) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art.319, IV, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo requerer autorização judicial para período superior; d) em caso de mudança de endereço deverá comunicar o juízo antecipadamente; e) proibição de se aproximar, devendo permanecer a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com a vítima DAIANA BARROSO SANTOS. f) cumprir as medidas protetivas deferidas nos autos n. 1006513-58.2023.8.11.0040, em favor da vítima P. G. B. D. S., a saber: I - Proibição do requerido de se aproximar da(s) ofendida(s), devendo permanecer a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; II - Proibição de o agressor manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; III - Proibição do agressor de frequentar a residência da(s) vítima(s), bem como, seu local de trabalho ou estudo, ou qualquer outro lugar que a(s) vítima(s) esteja(m) a fim de preservar sua(s) integridade pessoal. g) comparecer, no prazo de 05 dias, perante o Ministério Público, para informar documentos e dados de contato necessários para participação obrigatória no Grupo Reflexivo, conforme Procedimento Administrativo n. 001638-025/2023 da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso. Ressalto que a VI medida trata-se de complementação às medidas protetivas deferidas nos autos n. 1006513-58.2023.8.11.0040. O referido Grupo Reflexivo busca fazer com que o suposto agressor reflita sobre sua conduta e tem como objetivo proporcionar um espaço de reflexão e oportunidade para que haja uma mudança de atitude no que se refere ao seu comportamento agressivo, para que assim sejam evitados outros casos de violência doméstica. Os encontros do Grupo Reflexivo totalizarão 08 reuniões, em data a ser designada, tendo a duração de uma hora e meia a duas horas cada, semanalmente. Tratando-se de ordem judicial, eventual ausência ao trabalho (durante o período das reuniões) não poderá causar prejuízo ao requerido, nos termos do artigo 473 da CLT. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público no e-mail: [email protected] para inserção do indiciado no Grupo Reflexivo. Translade-se cópia desses autos na MPU n. 1006513-58.2023.8.11.0040. EXPEÇA-SE alvará de soltura, sendo que, no ato de liberação do acusado, se por outro motivo não estiver preso, deverá ser tomado o seu termo de compromisso nas condições fixadas acima. Nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/2006, notifique-se a vítima, por qualquer meio de comunicação, que o custodiado está sendo posto em liberdade. Comuniquem à Polícia Civil e Militar de Sorriso/MT, a fim de também fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas ao(à/s) autuado (a/s), as quais tomarão as providências legais e comunicarão este Juízo quando do descumprimento da ordem judicial em apreço. II – DA DENÚNCIA Verifica-se que, anteriormente, o Ministério Público já havia oferecido denúncia em fase o acusado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41, com observância da Lei n.º 11.340/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Nesse sentido, observa-se que os crimes previstos nos arts. 147-A e 147 prescindem de representação da ofendida, de modo que houve retratação das ofendidas na audiência ocorrida em Id. 125661858, restando como incondicionada, somente, o crime do art. 21 da Lei n. 3.688/41 com observância da Lei Maria da Penha. Nesse sentido: "(...)Preliminarmente, busca o recorrente, como relatado, a declaração da extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, por ausência de representação da vítima. Sem razão, contudo. Com efeito, com o julgamento do HC 106.212/MS, o STF declarou de forma expressa que o art. 41 da Lei 11.340/2006 (que afasta a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos contra mulher em ambiente doméstico ou familiar) alcança não apenas os crimes propriamente ditos, mas também as contravenções penais... Ademais, o STF, no julgamento da ADI 4424, como amplamente difundido na mídia, consolidou o entendimento de que a ação penal cabível nos casos de crime de lesão corporal praticado na forma da Lei 11.340/2006, independentemente da extensão da lesão, é a ação penal pública incondicionada. Desse modo, diferente do que sustenta a Defesa, a aplicação do disposto no art. 88, da Lei 9.099/95, não pode mais conduzir a conclusão de que a contravenção de vias de fato praticada na forma da Lei 11.340/2006 deve se submeter a ação penal pública condicionada à representação, uma vez que o crime de lesão corporal leve não mais se submete a essa espécie. Assim, a antiga aplicação analógica, sustentada pelo princípio da proporcionalidade entre o crime de lesão corporal e a contravenção de vias de fato não encontra mais fundamento, ao menos nas hipóteses de crimes cometidos na forma da Lei Maria da Penha, revigorando assim a aplicação literal do art. 17, do Decreto-Lei n. 3.688, de 1941". (grifamos) Acórdão 1240478, 00049045920178070014, Relator: JESUINO RISSATO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020. Assim, evidencia-se a inexistência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Portanto, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP, rejeito a denúncia, quanto aos crimes dos arts. 147-A, § 1º, II, 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal. Ademais, recebo a denúncia quanto ao crime previsto no art. 21 da Lei n. 3.688/41, com observância da Lei Maria da Penha, uma vez que há prova(s) indicativa(s) da materialidade e indício(s) suficiente(s) de autoria do(s) fato(s) imputado(s), além de não ser caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. Por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação do tipo de ação junto ao sistema. Cite(m)-se o(a/s) denunciado(a/s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (CPP, artigo 396, “caput”), asseverando-lhe(s) a faculdade do artigo 396-A do CPP. Sendo necessário para consecução da citação, expeça-se carta precatória, com prazo de trinta (30) dias. Conste-se no mandado que, por ocasião da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) denunciado(a/s) se possui(em) advogado, ao passo que, sendo a resposta negativa, terá de questioná-lo(a/s), sob as penas da lei, se dispõe de condição financeira para constituir algum ou se necessita ser defendido(a/s) pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. Caso o(a/s) denunciado(a/s) informe(m) ser hipossuficiente, ou não responda(m) à acusação no prazo legal, nomeio, de antemão, a Defensoria Pública para que o faça, devendo o processo ser encaminhado ao referido órgão para tal fim. Apresentada a defesa escrita com arguição de preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), ut artigo 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT. No mais, conforme anteriormente requerido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos crimes de furto e violência psicológica contra a mulher. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário, com anotações de urgência. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(195)