Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020080-37.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020080-37.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Pelo PETITÓRIO de ID. 125688928, a parte Autora informa que “embora devidamente intimados, os requeridos não providenciaram o atendimento da parte autora. De acordo com o extrato SISREGIII em anexo, não existem vagas no âmbito da rede pública de saúde. Os familiares da autora, por outro lado, obtiveram 02 (dois) orçamentos referentes à internação em Unidade de Terapia Intensiva, sendo um do Hospital 13 de Maio na cidade de Sorriso e outro por meio do Hospital Santo Antônio, onde já se encontra internada. A este respeito, impende destacar que a requerente está em estado muito grave e tem recebido transfusão de sangue para a tentativa de aumento da hemoglobina, o que demanda a permanência no leito de UTI que ingressou pela via particular, sob o risco de iminente de óbito. Para tanto, implica esclarecer que o orçamento fornecido pelo Hospital Santo Antônio inclui a disponibilização das transfusões sanguíneas que são necessárias para este momento e o Hospital dispôs de médico urologista para atendimento da Sra. Ilsi. Por outro lado, o orçamento da empresa 13 de Maio não inclui os hemoderivados, atendimento que está sendo indispensável neste momento, como se verifica da documentação em anexo. Neste sentido, a promoção do atendimento por prestador que atende neste município é demasiadamente mais vantajosa, seja para o resguardo da vida da paciente quanto pelo menor custo a ser suportado pela administração pública. Salienta-se, ainda, que para eventual deslocamento para outra cidade exige-se a demanda de transporte compatível ao caso, sendo os quais UTI MÓVEL ou UTI AÉREA, além, também, da necessidade de pagamento pela internação em leito de UTI de outro hospital privado, ou seja, onerando demasiadamente os custos Neste sentido, considerando a inércia do Poder Público quanto ao atendimento necessário à manutenção da saúde e vida do paciente, bem como as razões apontadas acima quanto ao atendimento da requerente neste município, requer seja determinado o bloqueio judicial das contas do Estado de Mato Grosso e/ou Município de Sinop para o custeio do procedimento de que necessita a parte autora por meio do fornecedor ora apresentado” (sic). Não obstante, o Estado de Mato através da CI Nº 99547/2023/CARUELH/SES informa que “em que pese o atendimento da determinação, comunico que houve o recebimento da liminar, dia realizado todas as tratativas necessárias e consta regulação inserida no sistema SISREGIII sob o código: 488328334 o CNS nº 706405158811288 procedimento: TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS + UTI ADULTO - TIPO II Inicialmente, comunico em contato com o Srª PATRICIA MULHER, filha da paciente em tela nos informa que a mesma se encontrar internada em leito de UTI, via particular e está aguardando vaga via SUS, para leito de UTI e realizar tratamento. Sendo assim enviado o Memorando n° 2136/2023 – ao Hospital Estadual Santa Casa, em resposta: sem resposta até o momento. Encaminhado o Oficio nº 2964/2023a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, sem resposta até o memento. Sem resposta até o momento Encaminhado Memorando Nº 2137/2023, para HOSPITAIS REGIONAIS, recebemos a resposta: 09/08/2023 - 09:44:10 por 570RUDIMAR-CRUESINOP - SEM VAGA NO MOMENTO NA CRUE SINOP, SIGO EM BUSCA DE VAGA, ATUALIZAR O CASO DETALHADAMENTE E REGULARMENTE E ENTRAR EM CONTATO COM A CRUE SINOP QUANDO DA ATUALIZAÇÃO” ressaltando que “Contudo, houve o encaminhamento do ofício n° 2962/2023, solicitando orçamento de procedimento solicitado para os seguintes prestadores: COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ – MT/ HOSPITAL SANTA ROSA -MT/ COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABÁ – MT/ HOSPITAL SANTA ROSA -MT/ HOSPITAL SANTA HELENA CUIABÁ -MT / HOSPITAL AMECOR – MT/ HOSPITAL SANTO ANTÔNIO– MT/ HOSPITAL MERIDIONAL SÃO MATEUS – MT/ HOSPITAL E MATERNIDADE FEMINA – MT/ HOSPITAL GERAL – MT/ / HOSPITAL DAS CLINICAS-MT/ SANTA RITA -MT/ HOSPITAL SÃO LUCAS – MT/ HOSPITAL H BENTO-MT/ Desse modo, após solicitação de orçamentos, sem retorno até o momento” (ID. 125679927). Pois bem! O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. Nesta esteira, em atenção ao CI Nº 99547/2023/CARUELH/SES apresentado pelo Estado de Mato Grosso (ID. 125679927) e a gravidade da situação clínica da paciente, DETERMINO novamente a INTIMAÇÃO do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), para, NO PRAZO MAIS EXÍGUO POSSÍVEL, DAR CUMPRIMENTO à ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Por oportuno, impõem-se consignar que o bloqueio judicial é admitido, nas contas dos entes públicos, para garantir o cumprimento da decisão judicial, contudo, deverá ser precedido de, ao menos, três orçamentos, ou demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, a fim de ser prestado, na medida do possível, pelo menor valor. Eis o Enunciado nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Atrelado a isso, os orçamentos a serem apresentados devem corresponder a exata necessidade do procedimento médico indicado, que deverá ser acompanhado de Laudo Médico que comprove eventual tratamento não previsto na inicial, consignando-se que o mesmo vale para eventual impossibilidade de locomoção da paciente para outros hospitais da região. Frisa-se ainda que nos casos como o presente em que não é possível precisar quantos dias serão necessários para o tratamento da paciente, o orçamento a ser apresentado deve corresponder apenas uma diária possibilitando assim a escolha do prestador com o menor valor. Feitos esses esclarecimentos, os orçamentos apresentados pela Autora carecem de maiores esclarecimentos, especialmente, pelo fato de que a forma em que foram apresentados impossibilita a escolha do prestador nesse momento, na medida em que o orçamento do Hospital 13 de Maio corresponde a 10 (dez) diárias, ao passo que o Hospital Santo Antônio corresponde a 20 (vinte) diárias, estando incluindo emum procedimentos/exames/medicamentos que não está previsto no outro e por via consequência com valores completamente diferentes. Dessa forma, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1020080-37.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ILSI ISOLDI MULLER INTIME-SE a parte Autora, por intermédio da Defensoria Pública, para, em prazo mais exíguo possível, APRESENTAR aos autos 03 (três) ORÇAMENTOS referentes ao “LEITO DE UTI + TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS” correspondente a uma única diária, acrescido, se for o caso, de eventuais procedimentos médicos, devidamente acompanhado de Laudo Médico indicando a respectiva necessidade, bem como, havendo impossibilidade de locomoção da paciente para outra região que seja devidamente justificada. Oportunamente, CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações. Às providências. Intime-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Jacob Sauer Juiz de Direito em Substituição Legal

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

Todas as movimentações(66)