Execução Fiscal 0007542-19.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0007542-19.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007542-19.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILSON DE SENA COSTA - ME, GILSON DE SENA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens das partes executadas, na forma do artigo 185-A do CTN. De início, oportuno registrar que a medida judicial de indisponibilidade de bens em desfavor do devedor, nos moldes do artigo 185-A do CTN, prescinde do ajuizamento de medida cautelar, mas requer a propositura de uma ação de execução fiscal, com a devida citação do devedor e a ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora no prazo legal, bem como pressupõe a comprovação de esgotamento de diligências para localização de bens da parte executada. Vejamos o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Da análise dos autos, constato a existência de apenas uma tentativa de bloqueio pelo Sisbajud nas contas das pessoas física e jurídica, tentativa de restrição de veículos pelo Renajud. No entanto, verifico que não houve o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis, além de outras medidas menos gravosas. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens das partes executadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1003452-77.2018.8.11.0037

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(22)