Procedimento Comum Cível 1001167-37.2019.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001167-37.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001167-37.2019.8.11.0018.. REU: MUNICÍPIO DE JUARA AUTOR(A): MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposto por MENDANHA CONSTRUTORA-EPP, neste ato representado seu proprietário LAZARA MENDANHA CARDOSO em desfavor de MUNICÍPIO DE JUARA. Do saneamento e organização do processo O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Requerida alega ausência do interesse de agir, ou interesse processual, informando que o contrato alegado pela a Requerente para a rescisão, qual seja contrato n. 165/2015, já se encontra rescindido por meio de decisão administrativa. Em contrapartida a Requerente alega que o interesse de agir se configura pela necessidade de recebimento de crédito junto ao Requerido. Neste sentido, “sabe-se que existe interesse processual quando a parte tem a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (...)(N.U 1000020-21.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). Ademais, a existência de decisão administrativa não configura ausência de interesse de agir, mas sim reconhecimento jurídico do pedido. Assim, rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARTIGO 476 CC/02 Aduz no alegado artigo que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”, ou seja, este instituto basicamente dispõe que nos contratos bilaterais os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementarem a sua obrigação. Desta forma, sendo o objeto da lide a rescisão contratual com a administração, verifico que tal preliminar apresenta confusão com o mérito. Assim, deixo de apreciar a presente preliminar por se confundir com a análise meritória da presente lide. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE A Requerente alega o pacto contratual entre as partes teve seus recursos calcados em convênio entre o município e a União – por intermédio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE/MEC e que o pagamento à Requerente depende do repasse pelo Governo Federal, devendo a União ser incluída no polo passivo da demanda. Contudo verifica-se que o contrato n. 165/2015 objeto da lide foi celebrado diretamente pela Requerente e o Requerido, sem especificação em qualquer da clausulas de interferência de terceiros. Assim, rejeito a preliminar de denunciação a lide do Estado de Mato Grosso e União. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: a) do descumprimento das obrigações contratuais; b) do inadimplemento das medições, construções e pagamentos; c) dos motivos para a rescisão contratual administrativa; d) o motivo pelo qual se deu as falhas na conclusão dos serviços; Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito, e no caso em concreto verifico que a produção da prova pela parte autora não é difícil ou impossível, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. Das provas requeridas A parte Requerida pugnou pela produção de prova oral testemunhal e depoimento pessoal do representante da Autora, que corroborarão com o aduzido em contestação. A parte Requerente manifestou pedindo a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) com a finalidade de ratificar as afirmações da exordial. DEFIRO, a PRODUÇÃO DE PROVA ORAL para o DEPOIMENTO PESSOAL das Partes, bem como oitiva de testemunhas, que deverá ser apresentado aos autos o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º e § 6º do CPC. O rol de testemunhas a ser apresentado deverá observar o art. 450 do CPC. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de apresentação do rol de testemunha, encaminhe-se os autos conclusos para designação de audiência. Ciência as partes. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(146)