Procedimento Comum Cível 1001469-31.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001469-31.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001469-31.2023.8.11.0049 REQUERENTE: ELIAS ALVES DE MORAIS REPRESENTANTE: ELIANE APARECIDA DE MORAIS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE VILA RICA DECISÃO O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual não há que se falar em direcionamento prioritário do seu cumprimento em relação a determinado Ente Público. E essa orientação está pacificada pelo STF: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793 de Repercussão Geral, RE 855178). Sobre o tema, assim se posiciona o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - TRATAMENTO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - SOLIDARIEDADE DEFINIDA PELO TEMA 793 DO STF - OBSERVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA NOS PRÓPRIOS AUTOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR CONCLUSÃO DE AUDITORIA DO TCE - DESNECESSIDADE - EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - TRANSFERÊNCIA OBSTADA POR INSURGÊNCIA DOS GENITORES DO AGRAVADO - QUADRO CLÍNICO DELICADO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM RISCO À SAÚDE NÃO DEMONSTRADA. 1. No julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), foi reafirmada pela Suprema Corte a responsabilidade solidária dos entes públicos, razão pela qual eventual ressarcimento entre os obrigados também poderá ser realizado na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município, não havendo que se falar em prejuízo maior a qualquer deles. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento administrativo, correto o bloqueio de valores, nos termos do art. 497 do CPC, ainda que efetivado nas contas do Estado e do Município, tendo em vista a solidariedade entre estes para o cumprimento da obrigação. 3. Não havendo a inequívoca demonstração da possibilidade de transferência para a rede pública sem risco à vida do menor, permanece hígida a responsabilidade solidária dos Entes Públicos em arcar também com a complementação dos valores da internação na rede privada. 4. Desnecessário o sobrestamento do feito para aguardar a conclusão da auditoria no TCE, uma vez que qualquer irregularidade encontrada no procedimento deverá ser objeto de ação própria para a restituição dos valores eventualmente pagos a maior e até porque o objeto da demanda cinge-se a assegurar ao infante o seu direito à vida e à saúde, garantido constitucionalmente. 5. De acordo com o art. 10, § 4º, do Provimento n.º 02/2015/CGJ e Enunciado n.º 14 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário, para a liberação dos valores bloqueados basta a apresentação de nota fiscal e documentos que comprovem a realização do serviço prestado, facultando aos Entes Públicos demandados a comunicação aos órgãos de controle para adoção das providências necessárias. 6. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, resulta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu, àquele, o almejado efeito suspensivo. 7. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado (TJ-MT - AGR: 10086021420228110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2023). O Município de Vila Rica insiste da rediscussão de matéria já deliberada nos autos, uma vez que a decisão inicial já discorreu expressamente sobre legitimidade solidária dos entes requeridos (id. 125735433). Feitas as observações pertinentes ao caso em análise, DECIDO: 1. Sem prejuízo do direcionamento de eventual bloqueio de verbas ao Estado de Mato Grosso, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Município de Vila Rica (id. 125915930), mantendo sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. Certifique-se o integral cumprimento da decisão exarada em id. 125735433. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001469-31.2023.8.11.0049.. Elias Alves de Morais (CPF 537.173.761-87), representado pela filha Eliane Aparecida de Morais, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Vila Rica. Narra que está internado no hospital municipal de Vila Rica-MT, desde o dia 08.08.2023, devido a um AVC. Assim, diante da carência de suporte adequado e devido ao quadro grave atual, necessita com urgência ser transferido para Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Conclui afirmando que foi solicitada vaga por meio do sistema regulador, no dia 08.08.2013, às 14h58min (ficha de regulação em id. 125732031), todavia até o presente momento não houve a sinalização positiva pelo Estado de Mato Grosso quanto à prestação da referida assistência especializada. Nesse contexto, pugna para que os requeridos sejam obrigados a disponibilizar a unidade de terapia intensiva que disponha de condições técnicas para dar suporte do caso. Ainda, pede que, se necessário for, seja providenciada a remoção ou a transferência para hospital ou clínica nesta ou em outra unidade da federação, mesmo particular, com suporte móvel ou aéreo. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência antecipada deve ser deferido. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos legais se consubstanciam na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Em outras palavras, cabe à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Luiz Guilherme Marinoni. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: soluções processuais diante do tempo e da justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 151). A esse propósito, de acordo com os artigos 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O princípio da dignidade da pessoa humana abrange o direito ao recebimento de atendimento médico, inclusive de forma gratuita, desde que prescrita por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida, direito fundamental. O artigo 196 da Constituição Federal e a Lei n. 8.080/90 prescrevem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário (por todos: STJ, Resp. n. 1625163/CE, DJe 08.03.2017). Observado o estado de hipossuficiência e diante da inércia da Administração Pública, compete ao judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos poderes. Admitir a negativa de fornecimento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Na espécie, observo que ficou configurada a necessidade de atendimento urgente da pretensão, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional. Segundo consta da ficha de regulação incursa aos autos, lavrada por médico do SUS, o paciente necessita de atendimento urgente, classificado como “Prioridade - Emergência, necessidade de atendimento imediato”, uma vez que foi acometido de AVC (id. 125732031). Portando, conclui-se que o autor necessita de tratamento médico de urgência e está em iminente risco de vida, a despeito da inércia dos requeridos. Alerte-se que, para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC), existe a possibilidade do bloqueio de valores, que além de ser mais efetivo que a multa, não afronta o princípio da separação dos poderes e proporciona a efetivação dos valores constitucionais. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente no sentido de ser cabível a imposição judicial à Administração Pública em fornecer assistência médica aos administrados, admitindo, inclusive, o bloqueio de verbas públicas para a efetivação de decisões relativas à matéria (por todos: STJ, REsp. n. 1650762/PE, DJe 19.04.2017). Com efeito, o direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao judiciário, sempre que provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres que lhe cabem, com base nos princípios extraídos de seu artigo 5°, inciso XXXV. Esse o quadro, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos disponibilizem uma vaga de UTI em favor do paciente Elias Alves de Morais (CPF n. 537.173.761-87, Cartão SUS n. 702.003.349.637.788, atualmente internado no Hospital Municipal de Vila Rica-MT), bem como providenciem o imediato transporte, conforme ficha de regulação anexada ao feito (código n. 488296929; id. 125732031), devendo ser efetuada a remoção e internação no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de realização de bloqueio de valores para realização do tratamento na rede privada de saúde. 1. Cite-se e intime-se o Estado de Mato Grosso para cumprir a tutela de urgência e, querendo, apresentar contestação (na pessoa do procurador do estado - art. 75, II, CPC). Em razão da urgência, havendo necessidade, cite-se o requerido por meio de remessa eletrônica, intimando-o pessoalmente para cumprimento da medida liminar (preferencialmente, por meio do WhatsApp). 2. Cite-se e intime-se o Município de Vila Rica para cumprir a tutela de urgência e, querendo, apresentar contestação (na pessoa do prefeito e do respectivo procurador municipal - art. 75, I, CPC). Em razão da urgência, havendo necessidade, cite-se o requerido por meio de remessa eletrônica, intimando-o pessoalmente para cumprimento da medida liminar (preferencialmente, por meio do WhatsApp). 3. Decorrido o prazo de contestação dos requeridos, diga a parte autora em forma de réplica (15 dias). 4. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para imediata comunicação à central de regulação estadual. 5. Havendo pedido intercorrente ou após o cumprimento das diligências supra, façam-me os autos conclusos para deliberação. Alerte-se que a inércia dos agentes públicos poderá configurar crime de desobediência, além da possível responsabilização criminal pelo eventual agravamento do quadro do paciente, já que os respectivos agentes públicos possuem o dever legal de evitar o resultado mais grave, conforme dispõe o art. 13, § 2°, “a”, do Código penal (tipo omissivo impróprio ou comissivo por omissão). Ciência ao Ministério Público desta decisão. No mais, providencie-se a redistribuição ao perfil do juízo natural. Às urgentes providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DE MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA DE MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE MORAIS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 18/09/2023 23:59.

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