Divórcio Consensual 1002726-14.2023.8.11.0010 - TJMT

Divórcio Consensual 1002726-14.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 14:15

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:13

Juntada de Mandado

03/10/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 19/09/2023

28/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002726-14.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Valéria dos Santos Silva e Romário de Souza Brito, devidamente qualificados nos autos. Relatam os requerentes na inicial que contraíram matrimônio em 28 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Afirmam, ainda, que durante a união não tiveram filhos e não adquiriram bens. Com a inicial vieram os documentos. É relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Analisando o mérito da ação, entendo que a pretensão dos requerentes merece guarida, senão vejamos. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, posto que ambos os cônjuges afirmaram o fim da relação e manifestaram de forma consensual a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial. Desta feita, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 decreto o divórcio dos requerentes, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, Valeria dos Santos Silva, artigo 1.578, § 2º, CC. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, CPC. Expeça-se mandado ao Cartório competente, para a devida averbação. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:34

Homologada a Transação

23/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002726-14.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que o requerente pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intimem-se o requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, bem como acostando comprovante de endereço atual em seu nome ou comprovando a relação jurídica com a pessoa indicada no comprovante de endereço acostado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 18:34

Despacho

•10/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002726-14.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Valéria dos Santos Silva e Romário de Souza Brito, devidamente qualificados nos autos. Relatam os requerentes na inicial que contraíram matrimônio em 28 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens. Afirmam, ainda, que durante a união não tiveram filhos e não adquiriram bens. Com a inicial vieram os documentos. É relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Analisando o mérito da ação, entendo que a pretensão dos requerentes merece guarida, senão vejamos. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, posto que ambos os cônjuges afirmaram o fim da relação e manifestaram de forma consensual a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial. Desta feita, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 decreto o divórcio dos requerentes, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, Valeria dos Santos Silva, artigo 1.578, § 2º, CC. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, CPC. Expeça-se mandado ao Cartório competente, para a devida averbação. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002726-14.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. Compulsando a petição inicial denoto que o requerente pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intimem-se o requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, bem como acostando comprovante de endereço atual em seu nome ou comprovando a relação jurídica com a pessoa indicada no comprovante de endereço acostado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(24)